Mandado de Segurança GRADAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MANAUS/AM.

ALOISIO DA COSTA FILGUEIRAS JUNIOR, brasileiro, casado, funcionário público estadual (advogado concursado da Fundação Amazonprev), Matrícula nº. 215.489-7A, CPF nº. 308.908.612-34, Inscrito na OAB, Seção do Amazonas, sob o nº. 2170, residente e domiciliado na Rua Rio Mar, nº. 614, apto. 907, Condomínio Fellini, Conjunto Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-180, Centro, onde receberá intimações e notificações, advogando em causa própria, respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência para propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E CONCESSÃO DE GRADAT (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE) – COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – com supedâneo jurídico no art. 273, II, do CPC, contra o GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS – SECRETARIA DE ESTADO, RECURSOS HUMANOS E PREVIDEÑCIA – SEAD, por intermédio de seu Representante Legal, a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, com endereço situado na Rua Emílio Moreira, nº. 1.308, Praça 14, CEP. 69.020-040, Manaus/Amazonas, com supedâneo o nas razões de fato e direito que passa a desenvolver:

DOS FATOS

1) O Impetrante é advogado concursado da Fundação Amazonprev, desde agosto de 2006.

2) Na época em que foi aprovado no concurso, a Amazonprev tinha composição híbrida, almejando ser tratada em alguns momentos como Estado e em outros como entidade privada, uma vez que era descrita em Lei como instituição paradministrativa, sem fins lucrativos, com natureza de serviço social autônomo e personalidade jurídica de direito privado;

3) Com o passar dos anos e após sucessivas penhoras em seus ativos no ano de 2011 – com repercussão negativa nos meios de comunicação - a Amazonprev teve corrigida sua natureza confusa (um ente de personalidade jurídica de direito privado gerindo fundo com recursos de ordem pública) - conforme dispôs a Lei