Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

FUNDAMENTOS DO DIREITO FINANCEIRO O sistema jurídico, segundo o prof. Geraldo Hataliba, “a ciência do direito ensina que as constituições nacionais formam sistemas. Sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas constituído em torno de princípios coerentes e harmônicos em função objetivos socialmente consagrados.” É a própria lição de Kelsen, onde todas as normas de uma determinada ordenação júridica são criadas segundo as disposições de outras normas até que se chegue à norma…

Principio da legalidade No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. O princípio nullum crimen nulla poena sine lege é cláusula pétrea da Constituição…

1.1. Objeto de Estudo ............................................................................................... 02 1.2. Princípios do Ramo ........................................................................................... 02 1.2.1. Princípio da Legalidade .................................................................................. 02 1.2.2. Princípio da Impessoalidade .......................................................................... 03 1.3. Na Constituição Federal .

FERNANDES PRINCÍPIOS NATAL 2014 MARIA LIDIANE DA SILVA FIRMINO MYKARLA DE OLIVEIRA ROCHA TATIANE RIBEIRO FERNANDES PRINCÍPIOS Atividade apresentada à Disciplina de Direito e Legislação Tributária do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade Maurício de Nassau como um dos elementos de avaliação. Docente: Prof. Pedro de Oliveira Júnior. NATAL 2014…

adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. Fica vedados aos Estados, Municípios, Federação, exigir aumento de tributos sem que a lei estabeleça – Principio da Legalidade. ISONOMIA Instituir o mesmo tratamento entre contribuintes, e a igualdade do cidadão, não se…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Tributário Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Exceções ao principio da Irretroatividade 2. Imunidade Tributária GUIA DE ESTUDO  Exceções ao principio da Irretroatividade: Retroatividade Benfica, ou seja, a lei tributaria poderá retroagir nas hipóteses que a lei autoriza.  Quando se tem uma lei meramente interpretativa, ou seja, é a lei trás expressamente a possibilidade…

Módulo – Controle da Incidência Tributária Seminário III – Sistema, Princípios Tributários e Competência 2. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; A Segurança Jurídica, pois pela sucessiva e contínua reedição de uma MP se está criando incertezas quanto a posterior conversão desta medida…

individuais, que tem aplicação imediata e se sobrepõem sobre os demais direitos. 1 - PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Esses princípios constitucionais de ordem tributária, além de nortear a atividade do Estado na sua função de tributar, também agem como seu freio, impondo-lhe limite em relação aos contribuintes. 1.1 – PRINCÍPIOS DA CERTEZA DO DIREITO, OU, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Esse princípio constitucional da certeza do direito ou da segurança jurídica…

recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia; Parafiscais: Quando seu objetivo é arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em Princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; Espécies: Impostos, taxas e contribuições de melhoria; Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação…

Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Conceitos de Direito Tributário, segundo os principais doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à…