Atendimento Ao Princípio Da Anterioridade

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. e. atendimento ao princípio da retroatividade. ..Question 3 Notas: 1 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: Escolher uma resposta. a. a cobrança de um tributo de modo a…

compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. d. O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade. e. Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Pergunta 3 1. Se o fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo…

gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da retroatividade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos…

vontade soberana, arrecadando recursos junto aos particulares com vistas ao atendimento ao interesse público. Não cabe ao cidadão optar ou não pelo pagamento do tributo. Por isso, tributo é prestação pecuniária. Não se confunde com SANÇÃO de ato ilícito: Essa é a diferença marcante entre as receitas derivadas multa e tributo. Enquanto estes têm por objetivo predominante carrear recursos para os cofres públicos afim do atendimento das necessidades da população em geral, aquelas visam…

depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. | | b. ofensa ao princípio da irretroatividade. [pic] | | |c. atendimento ao princípio da retroatividade. | | d. atendimento ao princípio da anterioridade. | | Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em…

depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. ofensa ao princípio da isonomia tributária. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. e. atendimento ao princípio da retroatividade. Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em…

lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. e. ofensa ao princípio da anterioridade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos…

poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressos na CF, mas merecem devido destaque. 1. LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE O poder da legalidade consiste em…

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão…