Atendendo As Legitimas Aspirações Do Povo Brasileiro

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - 2013.1 CASOS CONCRETOS CORREÇÃO AULA 8 Caso - Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. GABARITO: O caso sugere uma inconstitucionalidade aparente. Entretanto, o art. 142, § 3º, inciso VIII, não reconhece…

politico. O preâmbulo expressa desejos e esperanças, contudo um excesso “ concreto – utópico “ , uma “esboço do futuro “ , introduzindo um pedaço da tensão entre “desejo” e “ realidade “ da constituição federal. Ex : “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a…

desrespeitados, haverá revolta, descontentamento, crises como ocorreram na história durante o chamado Constitucionalismo Moderno. Porém, unindo os dois princípios (pluralismo principiológico) na constituição, haverá uma aceitação maior por parte do povo, pois esta estará mais próxima de corresponder os interesses diversos das variadas camadas sociais. Logo, haverá menos contestação da sociedade sobre ela. b) Formal, escrita (instrumental), rígida, dogmática, promulgada (democrática),…

metodologia republicana clássica (a de 1891 e a de 1934), ou seja, um anteprojeto elaborado por alguma comissão e posteriormente aprovado pelo congresso. A Constituição de 1937 foi a primeira republicana autoritária que o Brasil teve, atendendo a interesses de grupos políticos desejosos de um governo forte, que beneficiasse os dominantes e mais alguns, que consolidasse o domínio daqueles que se punham ao lado de Vargas, a idéia era conciliar uma aparência de democracia com…

Alemanha. Sem sucesso, foi preso. Na prisão, escreveu um livro que se tornaria a cartilha para o nazismo: “Mein Kampf” (Minha luta). Nesse livro, Hitler defendia a hegemonia da raça ariana, alegando que a Alemanha só se reergueria quando os povos se unissem “num só povo, num só império, num só líder”. Outras etnias, como judeus e negros, deveriam ser executadas. Hitler não gostava de judeus, pois afirmava que a Primeira Guerra só fora desastrosa por conta da traição dos judeus marxistas.…

democraticamente por Assembleia Nacional Constituinte eleita de maneira legítima. Percebe-se no decorrer das sete Constituições que guiaram os brasileiros politicamente a evolução políticossocial da Nação. II. Desenvolvimento CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL “Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus, e unânime aclamação do povo, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo…

Direito Constitucional, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita sendo ela registrada; dogmática onde foi elaborada por meio de princípios; promulgada com a participação do povo para a sua eleição (Assembléia Constituinte); super-rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios; analítica, pois busca variedades; heterodoxa com vários estudos e por fim dirigente com aplicabilidade igualitária.…

Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta? R: . O entendimento do STF é de que não há legitimidade para a aprovação de uma PEC (proposta de emenda constitucional) convocando uma nova revisão com base no ART. 3º da ADCT. Segundo a corte constitucional todos os atos…

Otoni – MG Setembro / 2008 “Quando ouço falar que um povo não está bastantemente preparado para a democracia, pergunto se haverá algum homem bastantemente preparado para ser déspota.” Lord Russel Aos grandes governantes da nossa história e ao povo; que contribuíram com tão grande empenho, para o regulamento democrático da nossa atual…

representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte. ATENDENDO às…