Casos Concretos

SEMANA 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição, o que já ocorreu. A Constituição foi promulgada em 1988 e sua revisão feita em 1993,aonde todas as alterações necessárias já foram feitas. Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? Resposta: Sim. Pois o artigo acima mencionado trás uma idéia de que não importa quantos concursos sejam feitos, o atual sempre terá prioridade e de acordo com o art. 37, IV da CF – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos,…

País. No preâmbulo da Constituição de 1937, é explicada a razão da implantação do Estado Novo: O Presidente da República dos Estados do Brasil * Atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente agravação dos dissídios partidários, que uma notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e do extremamento de conflitos ideológicos tendentes, pelo seu…

rádio a todo o País. No preâmbulo da Constituição de 1937, é explicada a razão da implantação do Estado Novo:1 O Presidente da República dos Estados do Brasil Atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente agravação dos dissídios partidários, que uma notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e do extremamento de conflitos ideológicos…

Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? RESPOSTA: Sim, existem possibilidades de extradição pois o processo de nacionalização ainda não tinha sido concluído Caso concreto -…

todo o País. No preâmbulo da Constituição de 1937, é explicada a razão da implantação do Estado Novo:1 O Presidente da República dos Estados do Brasil Atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente agravação dos dissídios partidários, que uma notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e do extremamento de conflitos ideológicos tendentes,…

o seu ato. A invocação do nome de Deus é uma praxe constitucional brasileira. Fizeram-na as Constituições de 1824 e 1934. Não fez a de 1891, mas apenas porque estavam os Legisladores Constituintes republicanos preocupados em separar o Estado da Religião e assim acharam que a inserção do nome de Deus na Constituição viria concorrer para nova confusão. Somente por isso o omitiram; por nenhum outro motivo. A conseqüência prática desse apelo ao nome de Deus, no pórtico…

neutralização do bem armado interventor no Rio Grande do Sul Flores daCunha que se exilou no Uruguai ainda antes de 10 de novembro de 1937. Atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente agravação dos dissídios partidários, que uma notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes, e do extremamento de conflitos ideológicos…

processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? Resposta: Segundo o STF o processo de opção de nacionalidade não acontece de forma livre, sendo necessário faze-lo junto à justiça federal. Sendo assim, o solicitante só é considerado brasileiro nato após a conclusão de tal processo. O s.r. Smith poderá ser extraditado, pois sua extradição foi…

implantação do Estado Novo, descrevendo uma situação de pré-guerra civil que o Brasil estaria vivendo. A Constituição de 37 foi a primeira republicana autoritária que o Brasil teve, atendendo a interesses de grupos políticos desejosos de um governo forte que beneficiasse os dominante que consolidasse o domínio daqueles que se punham ao lado de Vargas. No preâmbulo da Constituição de 1937, é explicada a razão da implantação do Estado Novo: O Presidente da República dos Estados…

no Brasil), "Assembleia Nacional" (ou "Assembleia do Povo", como na China Comunista), Conselho, ou ainda Legislatura. Governo por meio de decretos.... CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que,…