Direito Constitucional Caso Concreto 5

CASO CONCRETO – DIREITO CONSTITUCIONAL

Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?
RESPOSTA : Sim. Todos tem direito ao contraditório, razão e defesa. Quando alguém tiver seu direito ameaçado ou lesado pode levar para o poder judiciário, houve arbitrariedade..

Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados
Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?
RESPOSTA: Sim, existem possibilidades de extradição pois o processo de nacionalização ainda não tinha sido concluído

Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da
Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República,
“atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias