As Regras Dos Regimes Prisionais

Assim, como regra, o sentenciado tem todos os direitos compatíveis com o cumprimento da pena, como por exemplo, direito à vida, à integridade física, à honra, ao sigilo de correspondência, a vestuário, à alimentação, entre outros. Há ainda de ressaltar pactos internacionais firmados que prevê regras mínimas para o tratamento dos reclusos, bem como a ONU – Organização das Nações Unidas. Como princípio básico no tratamento dos reclusos, a ONU consagra a igualdade, afirmando que: “as…

profissionalizante. Como o próprio nome diz, a saída do preso é temporária, devendo retornar ao estabelecimento prisional ao término do prazo estipulado. Podem ser beneficiados com a permissão de saída o preso definitivo no regime fechado ou semiaberto, bem como o preso provisório. Já a saída temporária, em razão do seu objetivo ressocializador, é concedida apenas aos presos definitivos em regime semiaberto e está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos: a) comportamento…

estabelecer que a pessoa do condenado só será levada ao cárcere para cumprimento da pena privativa de liberdade quando apresentada a guia de recolhimento. A não apresentação dessa guia de recolhimento impede que o condenado seja levado ao estabelecimento prisional e seja mantido preso, tendo em vista que quem aceitou a entrada de tal condenado sem a guia responderá pelo crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4, a, da lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade): Art. 4ºConstitui…

em regime fechado, comportando apenas os regimes semi-aberto e aberto. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado se a pena imposta for superior a 8 anos; em regime semiaberto se a pena imposta for superior a 4, mas não exceder 8 anos ou aberto se a pena imposta for igual ou inferior a 4 anos, acarreta o efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder, também proporciona a internação nos casos de medida de segurança, a detenção permite a aplicação do…

que a sentença merece retoque, mormente no tocante ao regime de inicial de cumprimento da reprimenda imposta, senão vejamos: DA CONTRADIÇÃO: Aduz Vossa Excelência que: “a pena será cumprida inicialmente em regime fechado, conforme o disposto no no art. 33 do Código Penal”. Com estas singelas considerações Vossa Excelência estabelece o início de cumprimento da pena no regime mais gravoso existente, isto é, seguindo a…

que a sentença merece retoque, mormente no tocante ao regime de inicial de cumprimento da reprimenda imposta, senão vejamos: DA CONTRADIÇÃO: Aduz Vossa Excelência que: “a pena será cumprida inicialmente em regime fechado, conforme o disposto no no art. 33 do Código Penal”. Com estas singelas considerações Vossa Excelência estabelece o início de cumprimento da pena no regime mais gravoso existente, isto é, seguindo a…

Origem e natureza jurídica do trabalho penitenciário 2 Trabalho: direito e dever do preso; 3 Categorias do trabalho prisional; 4 Conclusões; Referências. 1 Origem e natureza jurídica do trabalho penitenciário O objetivo da presente pesquisa é analisar os aspectos jurídicos centrais do trabalho penitenciário no Brasil, partindo-se da concepção de que a função do trabalho, no âmbito prisional, é ressocializar o condenado e propiciar a sua reintegração social. Nesse sentido, é importante…

a sua graduação na Universidade da África do Sul (UNISA), por intermédio de correspondência. Continuo assim os estudos de Direito na Universidade de Witwatersand. Sendo Nelson um jovem estudante de Direito, este veio a envolver-se na oposição do regime de Apartheid, que por sua vez negava à raça negra, que era a população maioritária, a mestiços e Indianos os seus direitos políticos, sociais e económicos. Juntou-se ainda ao Congresso Nacional Africano em 1942, e dois anos depois…

O regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciários Eneida OrbageTaquary1 Resumo A análise do regime disciplinar diferenciado no Brasil e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão…

poderão ser substituídas pelas penas restritivas de direitos em casos específicos e ainda, como substituição à pena de prisão, o sursis, o cumprimento de pena em prisão domiciliar, em regime aberto, o indulto entre outras formas de cumprimento de pena, tentou-se, de certa forma, evitar uma crise do sistema prisional. Todavia, esses benefícios não puderam evitar a crise que se instalou no sistema. Além disso, não se registra uma preocupação em estabelecer garantias específicas em…