As Regras Dos Regimes Prisionais

............................................................................ ÍNDICE CRONOLOGIA DA DELINQUÊNCIA 3 RESUMO 4 1. NOTA INTRODUTÓRIA 5 2. A APLICAÇÃO DO «ARGUMENTO PRAGMÁTICO» 6 3. A REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL 7 4. O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DO CONSELHO DA EUROPA 9 5. A ARQUITETURA VERSUS UMA REFORMA HUMANITÁRIA 10 6. O PAPEL DOS PROFISSIONAIS 11 7. CONCLUSÕES 12 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 14 2 …

atribuições do psicólogo do sistema prisional segundo a legislação nacional vigente Analisando a legislação referente à prática do profissional de psicologia no sistema prisional, fazemos o seguinte destaque na Lei n° 2.848 do Código Penal, Das penas privativas de liberdade. Regras do regime fechado. Art. 34- O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. Regras do regime semi aberto…

jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos 2. A edição da Súmula nº 698 do STF 3. A Mudança de entendimento do STF 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos 5. Conclusão 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa 7. Outras Fontes de Pesquisa 8. Anexos (Legislação) 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos A…

SISTEMA PRISIONAL Que o sistema prisional brasileiro há muito deixou de ser um instrumento eficaz de recuperação se é que um dia foi não é novidade. O nosso atual sistema prisional é, sem hesitação, uma das mais sérias dívidas sociais que o Estado brasileiro e a sociedade, como um todo, tem. Uma fatura em aberto, pronta para ser cobrada. Uma situação alarmante e de impacto profundo e eminente no cotidiano do nosso país. O sistema prisional brasileiro reflete a realidade social injusta…

O Regime Integralmente Fechado é fruto da racionalização, mecanismo pelo qual se constrói uma argumentação persuasiva e aceitável para justificar algo irracional como a guerra, o racismo, a islamofobia, o apartheid social brasileiro, ou a defesa da pena de morte e da prisão perpétua. Racionalizar é uma maneira de ver a realidade como ela não é, dissimulando a percepção do perigo interno (subjetivo, psíquico) em função de perigos reais ou imaginários localizados no mundo exterior, com o…

contato com o mundo exterior, ter igualdade de tratamento, ter visitas, ter seu horário de atividades recreativas, descanso, assim como a alimentação e vestuário que são de fundamental importância para a sua saúde e dignidade. 2. REGRAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS PENAS – Art. 5°. XLV a XLVIII. 2.1 AS PENAS E AS SUAS ORIGENS As penas surgiram no intuito de disciplinar e adotar seriedade, para com isso, adotar melhor convivência social. Segundo Manoel Pedro…

do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, abreviando o tempo de duração. Este direito está amparado na Lei de Execução Penal, beneficiando o condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto que estude ou trabalhe, e para os condenados que estão no regime aberto ou de liberdade condicional, é permitido remir parte da pena pelo estudo, desde que esteja frequentando curso de ensino regular ou de educação profissional. Portanto, o tempo remido…

síntese histórica da pena com destaque a sua origem e desenvolvimento desde os primórdios da civilização até a atualidade. Aqui também discorreu-se sobre as teorias para sua finalidade e não menos importante aqui foi também refletido sobre os regimes prisionais, que são as formas de sanção imposta pelo Estado. No segundo capitulo os estudos foram voltados a execução penal, nele foi explanado sobre como ocorreu o seu surgimento no Brasil, desde o projeto de Código Penitenciário da…

mil. Para pesquisadores tanto de segurança pública quanto de educação, o contraste de investimentos explicita dois problemas centrais na condução desses setores no país: o baixo valor investido na educação e a ineficiência do gasto com o sistema prisional. Apenas considerando as matrículas atuais, o chamado investimento público direto por aluno no país deveria ser hoje, no mínimo, de 40% a 50% maior, aponta a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que desenvolveu um cálculo, chamado…

De forma imparcial vamos escrever sobre o referido programa analisando a matéria abordada pelos repórteres. Contexto histórico Em 1850 o Brasil passa a ter seu primeiro estabelecimento prisional na cidade do Rio de Janeiro, mas foi com o advento do Código Penal de 1890 que é criado o regime penitenciário de Caráter Correcional, uma forma de punir reeducando. Finalidade da pena temos as Teorias Mistas ou Unificadoras, que procuram unir os objetivos das teorias…