As Regras Dos Regimes Prisionais

PROGRESSÃO DE REGIME O Código Penal brasileiro adota o sistema progessivo, estabelecido no artigo 33 do mesmo, pertecendo ao sistema progressivo três tipos de regime de cumprimento da pena, são eles: o fechado, semiaberto e aberto. Através do instituto da progressão, iniciado o cumprimento da pena no regime estabelecido na sentença, possibilita-se ao sentenciado, de acordo com o sistema progressivo, a progressão para um regime menos rigoroso. Para o condenado ser beneficiado com a…

pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o…

1.1 Breve histórico do sistema prisional Sabe-se que de inicio a justiça na terra era atribuída aos deuses, principalmente controlada pela igreja, onde o justo só é elevado ao céu e a penitencia é entendida como uma volta ao seio do povo de Deus, daquele que cometeu um pecado, ou seja, uma passagem necessária para um retorno para junto da sociedade, com arrependimento e purificação (BIBLIA, 1990, p. 1398-1399) Portanto, o cumprimento de penas e o estabelecimento destas, eram atribuídas aos

a pena de morte, desmembramento, tortura e outros tipos de violência contra o corpo do criminoso. Com a reforma, esse tipo de pena deixa de ser a forma principal de punição e a restrição da liberdade passa a ocupar lugar de destaque. A realidade prisional do Brasil era precária, com estabelecimentos que não eram adaptados à nova realidade da punição e, portanto, não apresentavam boas condições para os presos que ali viviam. É apenas em 1920, com a inauguração da Penitenciária do Estado,…

epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, audiência de justificativa, pelos fatos e fundamentos a seguir: O peticionário encontra-se recolhido à prisão em regime semiaberto desde o dia 28 de agosto de 2012, conforme ofício de fls. e fls. nos autos. Nesse sentido o regime de cumprimento da reprimenda é o semiaberto, tendo sido informado a este juízo a fuga do suplicante, o que de praxe será regredido por ato administrativo face a ausência para…

(Art. 5º, L da CF) mas, como é sabido por todos, muitas dessas garantias e princípios não são cumpridas. Cabe dizer que os princípios e garantias constitucionais não são expressões sinônimas, embora muitas vezes sejam confundidas. O princípio é a regra matriz de um sistema, da qual irradiam as demais normas. A garantia é a defesa dada pela Constituição aos direitos especiais do indivíduo. O Ministério público é o órgão estatal designado pela Constituição para zelar pela efetividade dos…

cotidianas com a direção, aprisionados e outros servidores, focalizando os conflitos vivenciados no dia a dia das casas penais e o fenômeno de prisionização como elementos cruciais para o exercício das dinâmicas, fluxos e trocas no interior de unidades prisionais. A metodologia está calcada na pesquisa bibliográfica de títulos específicos que norteiam experiências, vivências, atividades dos agentes penitenciários inseridos e participantes do Sistema Penitenciário. O estudo discute…

QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL NAVEGANTES (SC) 2012/II II QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Sinergia Sistema

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTAÇÃO A publicação do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária constitui relevante conquista para a correta execução penal dos condenados que cumprem pena no Estado de São Paulo. Destacamos no presente instrumento a uniformização de procedimentos, bem como de normas disciplinares, possibilitando assim a padronização de aplicativos nas 63 Unidades Prisionais do…

não fique sujeito ao regime da CLT (LEP, art. 28, § 2º) , ele tem direito aos benefícios previdenciários”. O trabalho do preso recebe muitas críticas, apesar de estar disposto na lei de execução penal e ser tratado como matéria constitucional. A parcela que critica o trabalho do preso afirma, na maioria das vezes, que o trabalho não conseguirá resgatar o preso de seu meio criminoso, ou que o Estado não pode perder tempo ou gastar dinheiro, aparelhamento, uma estrutura prisional para…