As Regras Dos Regimes Prisionais

analisar o Regime Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,…

Considerações Contrárias ao Regime Disciplinar Diferenciado SUMÁRIO 1. Metodologia................................................................................................2 2. Introdução..................................................................................................2 3. Origem do Regime Disciplinar Diferenciado..........................................3 4. A Inconstitucionalidade do Regime…

Regimes fechado, Semiaberto e Aberto Como se determina o regime de cumprimento da pena? Devemos ter em mente que a pena restritiva de liberdade se dá de duas formas: 1 – Detenção – Regime aberto ou semi-aberto (exceto necessidade de ir para o regime fechado. 2 – Reclusão – regime fechado, semi-aberto ou aberto. Conforme o artigo 33 do Código Penal Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime…

de execução penal do Brasil, faz com que a insegurança do povo brasileiro aumente em relação ao crimes cometidos pelas pessoas que agem de má fé. A maioria das unidades prisionais não atende às mínimas condições físicas, estruturais e de segurança e de salubridade, para a manutenção de presos provisórios e de condenados ao regime fechado. A Lei 7210 de 17 de junho de 1984 ( Lei de Execução Penal) é, sem dúvida, uma das normas de maior grau de excelência do ordenamento jurídico…

..................................................20 1.4 OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS............................................................20 1.4.1 O regime fechado.............................................................................................................21 1.4.2 O regime semi-aberto.......................................................................................................22 1.4.3 O regime aberto.......................................................

O monitoramento eletrônico de presos pode acabar com o atual sistema prisional, criando uma outra esfera de poder opressor? - Foto: Thiago Lopes/2008, disponível no FLICKR A restrição da liberdade como forma privilegiada de pena pode estar com os seus dias contados nos tempos modernos. A superpopulação das prisões e o incentivo ao crime no seu interior clamam para que a sociedade e os seus líderes encontrem alternativas economicamente viáveis e seguras para o cumprimento de penas. A…

.. 16 2.4 ORIGEM DA PRISÃO ......................................................................................... 17 2.5 CONCEITO E ESPÉCIES DE PRISÃO ............................................................... 18 3 CRISE DO SISTEMA PRISIONAL ......................................................................... 21 3.1 NO BRASIL ......................................................................................................... 21 3.2 NO ESPIRITO SANTO .....................

somando-se, ainda, a necessidade do apoio social para se conseguir a ressocialização do presidiário. Palavras-chave: Trabalho; Ressocialização; Presidiário. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de estudar a problemática do sistema prisional brasileiro e sua função ressocializadora, sua inserção nas políticas públicas de segurança e os desafios que estas colocam para o Estado. Ao analisar a Lei de Execução Penal (LEP) constata-se que a mesma garante ao preso…

Abandono do sistema prisional Abandono, superlotação, falta de segurança e deficiências diversas marcam o sistema prisional do estado de Goiás. Foi o que observou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mutirão carcerário realizado pelo órgão, no período entre 8 de agosto e 9 de setembro. “Os estabelecimentos penais de Goiás são inadequados e possuem segurança extremamente frágil”, define o relatório preliminar assinado pelo coordenador do mutirão, juiz Alberto Fraga, do Departamento de…

direcionado para a observação da nova forma de gerenciamento do sistema prisional denominada terceirização de presídios. Sistema adotado já há algum tempo em muitos países e aplicado ainda em fase experimental no Brasil, se coaduna com a nova forma de prestação de serviços públicos denominada parceria público-privada. Dando uma contribuição preliminar sobre o estudo dos efeitos positivos e negativos desse modelo de gestão prisional, busca-se examinar seus reflexos tanto em ralação ao…