As Regras Dos Regimes Prisionais

Justiça com a finalidade de alojar pessoas presas”. São 336.358 presos, sendo que destes 262.710 cumprem pena em locais sob precárias condições. A Lei de Execução Penal visando à reeducação do agente que transgrediu as regras sociais estabelece diversos tipos de estabelecimentos prisionais, sendo eles: as cadeias públicas, as penitenciárias, as colônias agrícolas e industriais, as casas de albergados, os centros de observação criminológica e os hospitais de custódia e tratamento…

das unidades penitenciárias. O instituto remição vem de “redimere”, que no latim significa compensar, ressarcir. Pela remição, o sentenciado pode reduzir o tempo da pena, contando que tenha disciplina para trabalhar, estudar e obedecer às regras da unidade prisional. Trata-se de um instituto completo, pois reeduca o preso, prepara para sua volta à sociedade, proporciona meios para reabilitar-se diante de si mesmo e da sociedade, favorece ao Estado, às empresas, a sua família e, por…

às margens da rodovia BR 235, que liga o município à capital do Estado, Aracaju. Esta instituição abriga tanto processados quanto sentenciados, que ficam divididos entre os regimes: semi-aberto e o fechado, com um número atual de 109 internos. Tal prisão fora fundada em 1980, como uma penitenciária para detentos em regime mais brando, onde sua função é tentar reintegrar os sentenciados ao convívio social de forma digna. Embora a dignidade da pessoa humana seja um preceito…

avanços e vitórias misturam-se à desigualdade e às agruras a que conduz o caminho da criminalidade. Milhares de mulheres estão aprisionadas em todo o Brasil e a população carcerária feminina vem aumentando nos últimos anos. Destaca-se que, no ambiente prisional, não são apenas as mulheres que sofrem com a falta de estrutura e de apoio, mas também os seus filhos, quando a maternidade sobrevém na prisão, gerando ate a perda da guarda de filhos e filhas, não raro de forma ilegal. Neste…

era de 2.239.751, sendo que 735.601 estavam em prisões locais e 1.504.150 em prisões federais, incluindo prisioneiros estaduais em instalação de privação, segundo o Bureau de Estatísticas da Justiça Nacional dos EUA. Nos 4.575 estabelecimentos prisionais americanos (3.283 cadeias locais, 1.190 em instalações estaduais de confinamento e 102 instalações federais de confinamentos), até 2011, 21,5% eram presos que estavam em situação de prisão provisória, 8,7% eram mulheres, 0,4% menores e…

reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, pelo Meritíssimo Juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (doc. 02). Considerando que o Juiz de 1ª Instância fixou o regime de pena no aberto, sendo reconhecida na r. decisão condenatória a PRIMÁRIEDADE e demais circunstâncias judiciais não desfavorável ao mesmo, o Douto Promotor de Justiça ingressou com apelação junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pleiteando a modificação do regime de pena e a majoração…

prejudicar o acusado. A vítima por sua vez, como era de se esperar, também reconheceu o réu, mas seu depoimento, deve ser visto com reservas, pois é nítido o interesse de condenar o acusado. Se o reconhecimento de pessoa for realizado sem o comprimento das regras previstas no art. 226 do C.P.P., sua força probante se esvai e não pode ser apontado como fundamento da condenação.”13 Por tanto o conjunto probatório, é pífio para encerrar um decreto condenatório. Por derradeiro, em relação ao…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2 Dos Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve

exatamente em função dessa paisagem social e que defende uma teoria radical quanto ao combate à criminalidade. Esse movimento pretendia o endurecimento do sistema penal, o que significava a criação de novos tipos penais, o aumento de penas e o rigor no regime de cumprimento, além de outras medidas que visavam à repressão firme e incondicional da violência. Em meio a essa grande insegurança vivida pela sociedade em seus diversos setores, surgiu um momento oportuno para a edição…

mais com a alteração pela lei 8.930/94 foi incluído na lei 8.072/90. Aplica-se a extorsão qualificada pela morte o art 157 do CP, artigo referente ao crime de latrocínio, que em seu parágrafo 3º qualifica-se pela morte, ou seja, aplicam-se as mesmas regras. - ESTUPRO “ constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal com ou praticar ou permitir que com ele se pratica outro ato libidinoso” O art 213 sofreu uma alteração dada pela lei 12.015/2009 onde agora…