As Regras Dos Regimes Prisionais

2Legislação Aplicável ao Trabalho do Presidiário A oferta de trabalho é obrigação do Estado, em relação ao presidiário vem assegurado no bojo do artigo 31 da lei de execução penal. Além de confirmar o dever de trabalhar do preso, como manda as Regras Mínimas da ONU, refere-se a aptidões e capacidade do condenado, remetendo-se, evidentemente, às condições físicas, mentais, intelectuais e profissionais do mesmo. Como diz MIRABBETI (2004: 95) “evitam-se, assim, segundo consta da…

até então não ocorre o que prevê a Lei. No Brasil existem em média quinhentos e onze locais de confinamento, totalizando sessenta mil vagas, porém, a realidade é outra, a super lotação de celas levam muitas vezes os presos a cumprirem suas penas em regime semi aberto ou aberto ou até mesmo casos de mandados de prisão que não são cumpridos por motivo de falta de organização. Em média, cada preso exige do governo um valor equivalente a quatro salários mínimos, totalizando aproximadamente…

JOSÉ LEANDRO ARENHART FILHO O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Santa Rosa (RS) 2010 JOSÉ LEANDRO ARENHART FILHO O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DEJ – Departamento de Estudos

.................................................. | | | 2.1 | O currículo e a Educação Básica para jovens e adultos..................... | | | 2.2 | Educação a Distância: uma modalidade de ensino possível de ser implementada em Espaços Prisionais............................................... | | | | 2.2.1 | Quanto à visão sistêmica........................................................ | | CAPÍTULO 3 | | 3 | EXPOSIÇÃO DA PESQUISA.......................................... |

Federal de 1988, e, com um especial olhar ao Princípio da Dignidade Humana. PALAVRAS-CHAVE: Execução Penal. Sistema Prisional. Direitos Humanos. Servidor Penitenciário. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Séc. Século Art. Artigo CF, CF/88 Constituição Federal de 1988 Inc. Inciso CP Código Penal LEP Lei de Execução Penal Nº Número RDD Regime Disciplinar Diferenciado CNPCP Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária…

que eles se integram a esse padrão de relações. Assim sendo, a intenção é averiguar se o sistema prisional é uma instituição que contribui para mudança de condutas dos agentes penitenciários no seu dia a dia. Pretende-se assim, entender como o agente penitenciário se insere nesse contexto, uma vez que a sociedade pouco sabe sobre esta profissão e sobre as peculiaridades dentro das unidades prisionais que trazem consequências diversas nas referências sociais de conduta do agente penitenciário.

sistema penitenciário português, embora somente na sua vertente legislativa e naquilo que contende, de forma direta, com a consagração de desideratos ressocializadores. Não nos iremos debruçar, assim, sobre as condições materiais dos estabelecimentos prisionais, sobre a sua organização e estrutura, mas apenas sobre os eixos rectores que o legislador nacional entendeu conferir à execução da pena privativa de liberdade. Para além do essencial enquadramento da temática em algumas das…

torna impossível a ressocialização do apenado. Para tanto, objetiva-se explicitar as principais causas da ineficácia do sistema prisional brasileiro, procurando responder se algumas atitudes, como a privatização, por exemplo, pode ser a solução adequada como uma alternativa a fim de que o objetivo principal da pena seja atingido. Palavras-chave: Crise, Sistema prisional, Estado, Ressocialização, Privatização, Alternativas. ABSTRACT: This paper presents a brief state of the…

fundamentais do ordenamento jurídico vigente. Porém no Brasil, atualmente, a execução da pena de prisão vem sendo questionada em função das diversas violações frente aos direitos humanos e garantias fundamentais dos apenados em diversos estabelecimentos prisionais que não conseguem garantir o mínimo de dignidade humana ao apenado, transformando-o em um subproduto humano e social. TEORIA DA PENA – é a sanção penal imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja…

FACULDADE DOM BOSCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “Latu Sensu” ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICAS SOCIAIS O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. GIOVANE FRANZ Cascavel – PR. 2011 GIOVANE FRANZ O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Dom Bosco, como requisito parcial para obtenção