As Regras Dos Regimes Prisionais

o inquestionável saber do jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, é certo que a decisão por ele proferida, que negou o pedido de progressão de regime de pena, deve ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS Ernesto Manoel foi condenado, por juízo criminal singular, a cumprir 20 (vinte) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do art. 157, § 3.º, do Código Penal, em dezembro de 2004. Houve recurso interposto pela…

propalar sua intenção de reeducar e humanizar a pena, embasado principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Na Cadeia Pública de Governador Valadares/MG, a caótica situação reinante naquele estabelecimento penal não foge à regra nacional, onde seres humanos são encarcerados em verdadeira masmorra, desestruturada, mal planejada, insalubre e superlotada, oferecendo aos que ali se encontram, condições subumanas de sobrevivência, restringindo não só a liberdade,…

penitenciárias e a remição da pena através do mesmo. O estudo divide-se em três capítulos: o primeiro abordará temas relacionados ao conceito de pena e sua ressocialização. O segundo capítulo mostrará a importância do trabalho na penitenciária e suas regras, tanto interno, como externo e o terceiro capítulo versará sobre a remição da pena, tanto pelo trabalho, quanto pelo estudo, bem como trará a tela alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. Pode-se citar vários…

penas e sanções ...................... Pág. 09 6.1 Seção I – Das faltas disciplinares ............................................ Pág. 09 6.2 Seção II – Das sanções disciplinares ...................................... Pág. 11 6.3 Seção III – Do regime disciplinar diferenciado ......................... Pág. 13 6.4 Seção IV – Da aplicação das sanções disciplinares ................ Pág. 14 6.5 Seção V – Da gradação das sanções disciplinares ................. Pág. 15 6.6 Seção VI – Do…

mesmo artigo — e aí a inovação — dispõe que: A prisão será cumprida em regime semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o regime será o fechado. Em qualquer caso, o preso deverá ficar separado dos presos comuns; sendo impossível a separação, a prisão será domiciliar. A justificativa ofertada no relatório do parlamentar é no sentido de que “a prisão civil do devedor de alimentos deve ser decretada, primeiramente, pelo regime semiaberto, de modo a viabilizar que o devedor preso saia do…

Instituto de Ciências Sociais e Comunicação – Curso de Direito da Universidade Paulista, Campus Pinheiros - São Paulo/SP, 2014. 1. Direito Penal 2. Monitoramento Eletrônico 3. Método de Vigilância de Detentos 4 Tornozeleira Eletrônica 5. Regime Semi-Aberto I.Título CDU: 341.5 ILANA NARDOTTO DATILO A CONSTITUCIONALIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO Trabalho de Graduação Interdisciplinar ao Curso de Direito da…

.................................................................................................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433...............................................

I: PENSANDO OS MODOS DE VIDA DOS FAMILIARES DOS REEDUCANDOS DO PRESÍDIO ESTADUAL DE CRUZ ALTA1 1.1 Aproximação com o tema A prática de estágio no Presídio Estadual de Cruz Alta (PECA) possibilitou-nos perceber que entrar em um estabelecimento prisional para trabalhar com os reeducandos é bastante complexo, pois a prisão exerce nos indivíduos um poder disciplinar de vigiar e controlar, poder que se renova e se transforma em cada época, utilizando os mais variados métodos que vão desde…

TEMA: O SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Sumário 1.0- Introdução 2.0- Fundamentação Teórica: O Sistema Prisional Brasileiro 2.1- Breve Histórico do Sistema Prisional no Brasil 2.2- Políticas de Segurança Pública no Brasil 2.3- O Sistema Prisional no Âmbito da Política de Segurança Pública 2.4- Problemas Atuais do Sistema Prisional no Brasil 3.0- Serviço Social e o Sistema Penitenciário 3.1- Histórico do Serviço Social no Sistema Penitenciário 3.2- Fundamentação

comigo os primeiros passos; A duas pessoas que sempre farão parte dessa história de “cadeia”: Ângelo Roncalli e Maria Cláudia Capuano. Aos gestores estaduais do sistema penitenciário pelo envio das informações solicitadas; Às diretoras das unidades prisionais visitadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, que facilitaram o acesso aos espaços intramuros; Às mães presas, mulheres protagonistas, por compartilharem comigo algumas de suas experiências de vida. 3 Eu…