As Regras Dos Regimes Prisionais

1 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência,…

(MIRABETE, Júlio Fabrini. Execução Penal. P. 91/92). É de conhecimento de todos os brasileiros a situação em que se encontram a maioria dos estabelecimentos prisionais do Brasil e do Pará, e por isso algo urgente precisa ser feito para mudar esse quadro de desumanidade que passa os presos, pois os estabelecimentos prisionais surgiram para manter o preso longe da sociedade e proteger os cidadãos livres de sua ação criminosa. Contudo, hoje em dia seu objetivo de ir além de só…

como dever fiscalizar e realizar o direito, deixam de efetivar providências do ordenamento. E o mais agravante, tais ocorridos vão se levando impunemente. O texto traz situações que deveriam ser inaceitáveis na realidade brasileira. Algumas Regras que não Devem/Deveriam ser esquecidas: O objetivo da execução penal é punir, no entanto além desta punição deve proporcionar a humanização do condenado, no intuito de sua integração na sociedade. Juiz de execução: Dentre inúmeras…

presenteadas pelo sistema colaboram para a deterioração do ser humano, uma vez que a apreensão com a reincidência instaurada no sistema penal brasileiro está hoje aprofundada na estrutura política, econômica e social do país. Palavras Chave: Sistema Prisional; Sociedade; Preconceito. INTRODUÇÃO Quem vai querer contatar um egresso? Você colocaria dentro da sua empresa, deixaria levar seus filhos para escola, delegaria funções administrativas? É possível diferenciar um preso que…

8. Sistema Prisional Brasileiro As prisões que conhecemos hoje são caracterizadas por lugares onde entram criminosos para cumprir certo tempo de privação de liberdade para assim “corrigirem um ato ilegal” (OTONI, BANDEIRA e PACHECO, 2012). Mas nem sempre foi assim. Na Antiguidade e na Idade Média se desconhecia a pena de privação de liberdade, a punição ocorria da seguinte forma: eram aplicados sobre o corpo diversos atos extremamente violentos e dolorosos, os condenados sofriam…

Foucault SUMÁRIO Apresentação 09 I - Sistema penitenciário brasileiro 11 I- 1. Estabelecimentos penais 14 II - Estrutura penitenciaria de Porto Velho 24 II- 1. Um pouco de história 25 II- 2. Sistema prisional de Porto Velho 29 II- 3 Relação entre delitos por presídio 36 III - Presídio feminino de Porto Velho 37 III- 1 Infra estrutura física. 37 III- 2 Infra estrutura de pessoal 39 III- 3 Perfil do…

oferecer condições para a reintegração socialdo condenado. 1 – INICIO DA EXECUÇÃO PENAL – LEP 7.210/84: A Lei de Execução Penal – LEP n°: 7.210/84 visa proporcionar ao preso a sua reintegração social e para tanto, aborda princípios e regras relacionadas à execução das penas e as medidas de segurança no Brasil, cujo objetivo principal é a ressocialização do condenado, o que está muito bem delimitado noartigo 1º da referida Lei, que de forma clara aduz o seguinte: “A…

do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade do Vale do Itajaí Departamento de Administração Prisional Departamento Penitenciário Nacional. Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Segurança Pública Ministério da Educação Organização das Nações Unidas Santa Catarina VII ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas

propostos pelo ordenamento jurídico como um todo a 1° é legalidade Art. 1° do CP e 5° XXXIX CR/88, além da legalidade é preciso que haja a 2° anterioridade não basta que essa pena esteja prevista em lei ela precisa estar prevista antes do crime, 3° Regra geral a lei não volta.{Ir(retroatividade)} a lei nova volta se ela formais benéfica 4° humanidade a sanção penal não pode violar os direitos da pessoa humana, 5° razoabilidade a pena aplicada deve ser razoável e proporcional ao ilícito…

12 2.1.3 - NA IDADE MODERNA ................................................................................13 2.1.4 - NA ATUALIDADE .......................................................................................13 3 - O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ...........................................................18 3.1 - DELEGACIAS OU DISTRITO POLICIAL ......................................................18 3.2 - CADEIAS PÚBLICAS…