As Regras Dos Regimes Prisionais

ESTABELECIMENTO PRISIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________. pec n.º ________________________ objeto: transferência de casa prisional _____________________, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º ____________, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pelo Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o que segue: O reeducando cumpre ____ (__) anos de pena privativa de…

maioria são cumpridas no âmbito dos presídios. Entretanto, a reclusão de pessoas tem gerado uma série de celeumas dentro e fora das instituições prisionais, pois detento deveria encontrar nessas instituições a possibilidade “pagar” pelo seu crime, mas também ter na instituição prisional uma nova oportunidade de reinserção social, fato que, via de regra, não tem acontecido. Com efeito, os que são submetidos ao cárcere, dificilmente conseguem se reinserir na sociedade, na sua grande…

considerada em toda sua integralidade, vez que aponta graves falhas do Poder Executivo na promoção e no cumprimento dos direitos e garantias estatuídos pela LEP nos estabelecimentos prisionais do Estado, dentre elas, a manutenção do apenado por mais de três meses em Prisão de Segurança Máxima, enquanto já concedido regime de cumprimento de pena em estabelecimento menos rigoroso. Ante todos os fatos, bem como pela insignificância do ocorrido, pediu a absolvição do apenado às reprimendas…

retirava do dispositivo citado a locução “e sem vigilância”, com o propósito de permitir a colocação do condenado (em regime aberto) sob vigilância indireta (monitoramento eletrônico, com o uso de pulseira ou tornozeleira adequada). Considerando-se o veto do texto novo, impossível colocar o condenado em regime aberto sob monitoramento eletrônico. Conclusão: o condenado em regime aberto continuará sem vigilância (direta ou indireta), nos termos da redação (e do espírito original) do…

autos do processo em epígrafe, atualmente residindo e domiciliado à Rua Nova Fátima, n. 94, CEP 84.052-060, Bairro Jardim Maracanã, Ponta Grossa, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua continuação do regime prisional de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de Agravo em Execução com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer seja…

aos estudantes e, sobretudo, àqueles que se preparam para enfrentar as dificuldades inerentes aos concursos públicos. Especificamente no que se refere à execução criminal, a atividade interpretativa é ainda mais complexa. além do conhecimento das regras estipuladas pela Lei de Execução Penal (L. 7.210/1984), envolve também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para…

cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto. As de detenção, em regime semiaberto, ou aberto. Na redação do art. 110, Lei Execução Penal de 11 de julho de 1984, verificamos que o juiz estabelecerá a sentença e o regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 33 do Código Penal. Este artigo acima citado nos informa como as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva. Quando houver condenação superior a 8 (oito) anos será adotado…

PROBLEMÁTICA DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA RESSOCIALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL Nome: Fhelipe do Carmo Pereira Turma: N1/2012 Matrícula: 8497 Professor: Ricardo Martins Trabalho para complementação da nota de Direito Penal Parte Geral - 1ª Avaliação INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos analisar se a progressão de regime prisional permite que o apenado se ressocialize a fim de voltar para o convívio da sociedade. A progressão de regime…

social policies are not represent, and then, it cannot be said that they promote the social inclusion of the prison population. Keywords: social inclusion, Law of Penal Execution, social policies. Introdução Os problemas vividos nas unidades prisionais existem desde sua institucionalização, datada do início do século XIX, e tornaram-se crônicos. São eles: o aumento da violência entre os internos; a superlotação carcerária; as práticas abusivas de *Mestre em Política Social…

RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado ou RDD é uma forma de cumprimento de pena, empregada nas instituições de segurança máxima, em virtude da necessidade de conter presos excepcionalmente perigosos ou chefes de grandes organizações criminosas. Como o crime está se ramificando e chegando a proporções internacionais, se faz necessário um regime capaz de limitar a atuação dos apenados fora das instituições prisionais, nesse sentido os presídios de segurança máxima representam a forma…