As Razoes Do Direito

concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°:... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seuadministrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., CPF – Cadastro de Pessoa…

“Direito Empresarial III” BACHARELADO EM DIREITO FIC - MG 2015 FACULDADES INTEGRAGAS DE CARATINGA MARCO TÚLIO DA COSTA “Direito Empresarial III” Trabalho desenvolvido em função da disciplina Direito Empresarial III da Faculdades Integradas de Caratinga como exigência de obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo Professor: Márcio Xavier Coelho - 3° APS– Atividades

anos.Desde sempre que os Direitos das Crianças foram um aspecto relevante e que preocupam grande parte da sociedade. Na Declaração de Genebra, de 1924, já se notava uma preocupação internacional de assegurar os direitos de crianças e adolescentes; É então aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e sua subsidiária específica para a criança - a UNESCO - a partir da década de 1950. Visando garantir ao homem seus direitos iguais e…

exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • • Próprios – julgados pelo órgão hierarquicamente superior; Impróprios – julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. B – Quanto ao assunto: • • Ordinários – objetivam a revisão do julgado, devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada; Extraordinários – recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SÃO PAULO Processo nº ______________ JOSÉ ANTONIO SALOMÃO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, de número em epígrafe, que move em face de GERALDO DA COSTA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que…

autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a EMPRESA “B”, inconformado com a decisão de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts, 893, II, e 895, I, da CLT, interpor Recurso Ordinário, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. DA GRATUIDADE Por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo e sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e demais membros de sua família…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br DIREITO FALIMENTAR a. Conceito : A falência pode ser analisada sob dois aspectos : i. Estático : é a situação do devedor comerciante que não consegue pagar pontualmente seu débito líquido, certo e exigível; ii. Dinâmico : É um processo de execução coletiva instituído por força da lei e em benefício dos credores. Falência é, pois, a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a contraprestação, em…

processual, propiciando a sua re-análise. NATUREZA JURÍDICA A doutrina majoritária diz que é um direito de ação ou de defesa, uma continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste, em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes ou de ambas. Outros doutrinadores, como Paulo Rangel, acreditam que é uma nova ação dentro do mesmo processo, pois as pretensões são diversas: na ação, o direito com base num fato; no recurso, com fundamento numa sentença que se ataca. …

irresignado com a decisão, que negou provimento a Apelação, e rejeitou os Embargos (pré-questionamento) interpor RECURSO ESPECIAL, ao qual se consubstancia pelas razões de fato e direito, que, após processadas as formalidades de estilo, seja admitida a presente peça impugnativa, com o conseqüente envio dos Autos, juntamente com a Razões – anexas, ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para as devidas apreciações. Nos termos, pede e espera deferimento De Uberlandia p/ Belo…

honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que seguem anexas. Nestes termos, Pede Deferimento. .........., .... de ............. de .......... (local e data) ........................ Advogado (nome) OAB/.... nº........... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – ....ª REGIÃO Contra Razões do Recurso Ordinário Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO…