As Razoes Do Direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... PROCESSO N° CRISTINO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, tempestivamente, por seu advogado infra assinado, à presença de Vossa Excelência, INCONFORMADO com a r. decisão que CONDENOU A VINTE ANOS DE RECLUSÃO o referido apelante, com fundamento no art. 593, inciso I do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Ao Egrégio Tribunal de Justiça Termos em que, requerendo seja ordenado

XXX IMPARCIALIDADE E CONCEPÇÕES DO DIREITO Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, XXX Orientador: Prof XXX XXX 2014 Índice 1. Imparcialidade e independência: privilegio ou dever. Pág. 3 2. Diferença entre imparcialidade e independência. Pág. 3 3. Imparcialidade e impedimento. Pág. 3 4. Motivo de decidir e Conteúdo da decisão: tipos ideais de juiz. Pág. 4 5. Imparcialidade e Independência nas concepções do formalismo legalista; Pág.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Autos: 006 Autor: PEDRO PAULO DA SILVA Réu: JOÃO ANTONIO DA SILVA PEDRO PAULO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, da RECONVENÇÃO apresentada nos autos da ação de reintegração de posse, em que contende com JOÃO ANTONIO DA SILVA, vêm, respeitosamente, perante V. Exa. por suas procuradoras in fine assinados, não se conformando, data vênia, com a venerável sentença

do CP – Peculato culposo – Reparação do dano antes do trânsito em julgado, terá extinta a punibilidade Lei n. 9430/96 – art. 83, §4º Sursis processual – art. 89, Lei n. 9099/95 JECrim – art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/95 – implica renuncia ao direito de queixa e representação – trata-se de causa de extinção da punibilidade – reparação do dano fora do JECrim não trata-se de causa de extinção da punibilidade, como demonstra o art. 104, parágrafo único, CP Art. 107 do CP I – pela…

Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela…

enfrentar o risco de se empenhar emocionalmente, é finalmente prestar-se à limitação de outrem, à limitação do grupo ou da unidade com a qual se participa” • (Crozier, 1983). ARGUMENTOS A FAVOR DA PARTICIPAÇÃO • A aprendizagem do exercício dos direitos e do cumprimento dos deveres; • O desenvolvimento da autonomia, do sentimento de confiança pessoal e da auto-estima; • A formação cívica e a interiorização das regras do processo democrático de decisão; • As consequências…

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO DAS SERVIDÕES GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSORA: ANA PAULA CORREA PATIÑO SÃO PAULO 2013 MOTIVAÇÃO COMO ATO PROCESSUAL 1 - Escopos da motivação das decisões judiciais O professor José Rogério Cruz e Tucci elenca três escopos diversos acerca da obrigatoriedade das decisões judiciais: a) um escopo de ordem subjetiva; b) um escopo de ordem técnica e c) um escopo de ordem pública. O primeiro escopo

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL & GESTÃO JURÍDICA - PEÇA MODELO. TRABALHO MODULAR – INSTRUMENTALIDADE EM RECURSOS CONSTITUCIONAIS – PROF. LUIZ FERNANDO KELLER. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR, VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AC 2006.001.0512-7 IGOR BOGDAN RANGEL, nos autos da Apelação Cível interposta pela INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA & OUTRO, inconformado com o v. Acórdão de fls., vem interpor o presente

Código deProcesso Civil, interpor APELAÇÃO, nos termos das razões a seguir expostas. Por oportuno, requer o recebimentoao recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e a remessa dos autos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado de ... Requer por fim a juntada da guiade preparo recolhida, bem como a intimação para apresentar contrarrazões noprazo legal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data ... Advogado ... OABnúmero ... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: ... Apelado:…

Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, IV, do CPP, apresentando, desde já, suas razões recursais, alegando o seguinte. 1 – DOS FATOS 2 - DO DIREITO 3 – DO PEDIDO São Paulo,...de ....de 2.0.. _____________________________ O.A.B.- Secção São Paulo - nº...... xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca deespecificar, (espaço de 10 linhas) Autos do processo nº (espaço de 10…