As Razoes Do Direito

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DESTA COMARCA TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, RG N° 106699, CPF n° 123.456.789-000, preso na cidade desta Comarca (CPP, art. 585), com fundamento na lei (CPP, art. 581, V), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 171 do cp., tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96),…

decisões do TRT em competência originária. 8 dias - Subj - Obj 895 CLT Razões (duas peças: uma de interposição e outra de razões) Devolutivo RECURSO DE REVISTA Uniformizar a Jurisprudência dos TRT 8 dias - Subjetivos - Objetivos - Quando o TRT, em decisão de recurso ordinário, der interpretação divergente da lei federal, de lei estadual ou convenção coletiva - Afronte direta e literal a CLT ou CF 896 CLT Razões Devolutivo EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Uniformizar a…

Gobbis, Vincenzo Vianello, entre outros com obras muito importantes publicadas. Não se pode excluir os pensamentos dos personalistas os quais auxiliaram, também, muito o desenvolvimento da Contabilidade.  A obra de Fábio Besta e suas Razões Científicas - Fábio Besta admitiu a importância do “controle da riqueza aziendal”. Besta afirmava : “a riqueza pertinente a uma azienda forma a substância ou patrimônio àquela legado e todo azienda possui substância, seja…

Introdução ao Direito Processual: Recursos Cíveis 1 | § 2º | AGRAVO1 1. Considerações preliminares: É imperioso notar que este recurso de impugnação contra decisões interlocutórias do magistrado de 1º grau de jurisdição e, a depender do tipo de decisão, haverá um procedimento diferenciado para a interposição do recurso. Como todo e qualquer recurso, deve-se observar os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal, tempestividade e preparo2

Modelo de apelação 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … Observação: exemplos de endereçamento: a) “Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizados Especial Criminal da Comarca ...”; b) “Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária ...”; c) “Exmo. Sr. Juiz Presidente do … Tribunal do Júri da Comarca ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n., por seu advogado, que esta…

do MM. Juízo da 00ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, tempestivamente, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do inciso III, do artigo 527, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor. ASSIM SENDO, REQUER AO MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR, QUE SEJA O PRESENTE AGRAVO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO, haja vista a possibilidade de causar lesão grave e de difícil reparação, comunicando-se…

mais sobre a área de seu imóvel. No despacho inicial, foi ordenada a citação do réu, mas a antecipação da tutela foi negada, uma vez que não vislumbrou, o magistrado, perigo de dano irreparável, assim como sustentou ser dúbia a verossimilhança do direito do autor. Questão: Como advogado do autor da ação, atue no interesse do cliente. GABARITO: Deverá Orlando interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que negou a antecipação da tutela, requerendo seja tal recurso…

JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMNINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X Autos: XX/XXX JOANA X, já qualificada nos autos de AÇÃO PENAL Nº X, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário que ao final assina, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença condenatória proferida nos autos, requerendo que seja conhecido, juntamente com…

Noções Elementares de Direito Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Ipatinga (MG) na disciplina de Direito Civil I. Turma: 1º período N1A Professor: Márcio Araújo Freitas. FACULDADE PITÁGORAS Ipatinga (MG) 2014 Questão 1 – O que a doutrina jurídica entende por inconformismo quanto às decisões judiciais e como se pode manifestar o inconformismo diante do Poder Judiciário? Quando um indivíduo dá razões para que a sentença seja

devolutivo e suspensivo, porém com ressalvas. Se o réu estiver preso e exista as razões da prisão, sendo condenado a cumprir pena no regime fechado ou semi-aberto, ele poderá permanecer preso. O réu pode, quando intimado da sentença, já manifestar sua vontade de recorrer, e deixar expresso ao assinar o termo de intimação, após oferecida interposição, será aberto prazo de 08 dias para apresentação das razões e contra-razões do recurso, respectivamente. Lembrando que o prazo de 05 dias…