As Razoes Do Direito

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REF.: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: AGRAVANTE: AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXjá devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrida a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de suas…

causa, serve para qualquer coisa) e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de JEREMIAS ALONSO, já qualificado nos autos, contra ato do o Meritíssimo Juiz de Direito da segunda Vara Criminal da Comarca de Maringá, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 25 de junho de 2015, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. X (não…

favor de João Fernando Albuquerque Filho. João Fernando Albuquerque Filho, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua 23, casa num. 167.Bairro João de Deus.Petrolina – PE. CEP: 56.300-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O fato consiste na subtração, por parte de João Fernando Albuquerque Filho, de um relógio de ouro, que pertence ao sr. João Fernando de Albuquerque, pai do réu. Este fato foi levado ao…

especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Cabeçalho: Não abreviar. Vale para todas as peças. Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da __ (quando não tiver vara especificada, não colocar nada!) vara cível (ou federal) do foro central da comarca (ou seção judicial) da Capital – SP (sigla não é abreviatura). *Na OAB não se deve inventar dados, o que não…

legislação ordinária. Princípios dos recursos: - Vigência imediata da lei nova: a parte não tem direito adquirido a determinado recurso, mas o direito de recorrer de acordo com o recurso que estiver na lei. A lei processual é aplicada de imediato e apanha o processo que estiver em curso. Lembre-se que o direito de recorrer somente nascerá com a decisão, pois antes disso haverá apenas uma expectativa de direito. A lei nova aplica-se aos processos pendentes. O STJ manifestou-se no…

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

, residente na rua ............nº..., nesta Capital, que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz da ..... Vara Criminal (ou Ilustríssimo Delegado do...Distrito Policial), pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS I - O Paciente..(narrar o problema) DO DIREITO II - Referida (ação ou condenação) constitui uma coação ilegal contra o Paciente, ............................................Com efeito,.......................... III - Conforme…

proferida em primeiro grau, desencadearia a necessidade de reforma em grau de recurso, apresentando-se como algo inerente ao conceito do devido processo lega[D1]l. O princípio do duplo grau de jurisdição é consagrado universalmente com exceção do direito turco, que em matéria de recursos ordinários não seguiu os povos contemporâneos, como ensina Aragão. [10] Melhor acentuando: o princípio do duplo grau de jurisdição consiste em que toda a causa pode transitar pela cognição de dois…

(condenação-absolvicao 2ª fase do júri), CPP. apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja a presente juntada aos autos, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado___________. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razoes, ao Egregio Tribunal de Justica. Termos em que, pede deferimento. Local e Data Advogado OAB RAZOES DO RECURSO DE APELACAO APELANTE.…

Diante do Acórdão, Registro 2013.0000227504, na 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi proferida a decisão que negou provimento dos recursos. Nesta restou claro que as partes apelantes procederam a realização de licitação, porém, não sendo observadas as regras pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil…