As Razoes Do Direito

se os argumentos estão justificados. Significa dizer que os argumentos devem estar de acordo com as normas vigentes e os fatos estabelecidos. Justificar uma decisão jurídica significa apontar as razões que mostrem que a decisão em questão garante ou pelo menos deve garantir a justiça de acordo com o Direito. Ele situa sua teoria da dentro do contexto da justificação. Maccormick defende que em alguns casos as decisões são juridicamente justificáveis através de silogismos, ele propõe como…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT PROCESSO Nº 137.06.000414-6 FERNANDA FARIAS , brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MT sob o nº xxxx, com endereço profissional na Avenida Alamedas, nº 108, Centro, na Cidade de Rondonópolis/MT, CEP: 78700-000, telefones (66) 3177-9532, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que, as razões recursais não atendam ao disposto…

sempre um prolongamento do direito de ação, ou seja, são exercitáveis num processo que ainda não chegou ao seu fim. Assim, fica claro que, quando se interpõe um recurso, está-se apenas criando um prolongamento do direito de ação, e com a sua interposição não se cria uma nova relação processual. Já as ações autônomas de impugnação podem ser exercitáveis para atacar um ato processual proferido numa ação que esteja em curso, mas não são um mero prolongamento do exercício do direito de ação,…

Relativismo Cultural 10 «(…) A ética não é um mero conjunto mais ou menos arbitrário de códigos de conduta; entre outras coisas, é o estudo cuidadoso das razões a favor ou contra a nossa conduta. Isto significa que em ética se dá muita importância à argumentação: queremos saber que razões há para agir ou não agir de determinada maneira, por exemplo. O relativismo cultural, em ética, distingue-se da mera diversidade cultural. A diversidade cultural é apenas a existência de diversas…

Rua XXXX, nº XXX, bairro, Cidade, Estado CEP: XX.XXX-XXX, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. Requer ainda em favor de BEATRIZ , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXX, devidamente inscrita no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, bairro, Cidade, Estado CEP: XX.XXX-XXX, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. E requer também em prol de PRISCILA nacionalidade, estado…

um fenômeno econômico, conflitando interesses opostos. Tanto Durkheim quanto Weber reconhecem, que o ator econômico pode buscar seu interesse, mas que isso não é a única razão que pode explicar seu comportamento: ele respeita também a tradição, o direito e a moral. Além disto, os interesses não são naturais e individuais, mas definidos socialmente. Durkheim afirmou que o ser humano é um ser egoísta por sua própria natureza. De uma certa maneira, as regulamentações tradicionais do…

pós-escrito da segunda edição de O conceito de direito, pulicado após a morte de Hart ocorrida em 1994, organizado por Joseph Raz e Penelope Bullock. * A primeira questão que pretende refutar é a característica apontada por Hart em sua teoria do que é o direito e como deve ser identificado que “trata-se de um projeto descritivo, sem avaliações de natureza moral ou ética” (pg. 200). * A segunda questão é a respeito da afirmação de Hart de que a análise do direito é um projeto…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, inconformado com a r. decisão de fls. 36/37, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. P. Deferimento. Rio de Janeiro, APELANTE: APELADO: RAZÕES DE APELAÇÃO ,…

procuração em anexo, vem respeitosamente, a este juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RITO ORDINÁRIO) Contra a União Federal, devidamenterepresentada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - Dos Fatos João Augusto estava participando deuma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal…