As Razoes Do Direito

Processamento: a) Interposta por termo ou petição; b) Interposta a apelação, as razões devem ser oferecidas dentro do prazo de 8 dias, se for crime, e de 3 dias, se for contravenção penal; no Juizado as razões deverão ser apresentadas no ato da interposição da apelação. c) Obrigatória a intimação do apelante para o oferecimento das razões. d) Havendo assistente, o prazo será de 3 dias após o MP; e) O apelante poderá oferecer suas razões em 2ª Instância. O assistente não pode. f) Podem…

Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, cujas razões seguem anexas, requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com ou sem a contra-razões. RECURSO ORDINÁRIO Com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, pelo…

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA FINAL (RED) Anexos: autos da Portarianº , contendo ____ folhas. Aos dias do mês de do ano de , nesta cidade de Estado de , no .. local fisico, onde eu, , Sindicante, encontrava-me, compareceu o , ao qual foi feita a abertura de vista dos autos deste processo, contendo ......... fls., numeradas de ........ a ........, nos termos do inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, e em observância ao art. 272 , que asseguram o amplo…

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Robert Alexy, resumo capítulo III) A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS I – Regras e Princípios 1. As normas de direito fundamental são comumente caracterizadas como “princípios”, entretanto, podem ser consideradas como REGRAS OU PRINCÍPIOS. 2. Quer sejam regras ou princípios, elas são normas, porque ambas dizem o que deve ser. São juízos de valor, ainda que de espécie diferente. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO 1. O critério de distinção mais comum…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DO .. JERUSA, já qualificada nos autos de Nº ..., que lhe move Justiça Publica , por seu advogado que essa subscreve inconformada com a decisão que a pronunciou vem respeitosamente perante vossa excelência interpor, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581,IV do código de Processo Penal. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e , caso…

UNIESP FAISA FACILUZ FACULDADE DE ILHA SOLTEIRA BACHARELADO EM DIREITO Disciplina LABORATORIO DE LINGUAGEM E HERMENEUTICA JURIDICA O que é Petição Inicial? O que é Constação? 2º. TERMO A– DIREITO PROFESSORA: Alessandra Aluna Natalia Nunes de Araujo ILHA SOLTEIRA – SP 2013 Disciplina: LABORATORIO DE LINGUAGEM E HERMENEUTICA JURIDICA. O que é Petição Inicial? O que é Contestação? Trabalho a ser entregue e apresentado ao Professor Leandro, como parte…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ERRO EM CLÁUSULAS EDITALÍCIAS NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO BELÉM – PA 2014 1. CLÁUSULA EDITALÍCIA Nº 3.1 A mencionada cláusula editalícia dispõe, in verbis: 3.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, exclusivamente na forma eletrônica, através do e-mail .............. O erro está em que…

reclamatória trabalhista em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO requerendo-se seja…

Direito processual penal: 1) O Tribunal pode examinar recurso de apelação sem apresentação de razões? Para Guilherme de Souza Nucci, A ausência de razões não acarreta nulidade , embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar ás partes o direito de apresentá-las. A disposição do art 601 do CPP, possibilita esse entendimento , além do que nenhum prejuízo advem ao réu , uma vez que o tribunal retomará o conhecimento pleno da questão da mesma forma. Ainda assim, deve o juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ . Processo nº_________ TICIO_______, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Justiça Pública do Estado de especificar, em trâmite neste respeitável Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. nº ____, que o condenou como…