As Razoes Do Direito

elaborar recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I do CPP. EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ‘X’. Rita, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal, movida em seu desfavor pela Justiça Pública, vem por meio de seu advogado, inconformada com a respeitosa sentença condenatória As razões deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça do Estado X. Nas razões, o examinando deverá arguir o seguinte: I. Atipicidade da conduta pela…

quando do julgamento, sob pena de caracterizar o cerceio do direito de defesa. Entendo, pois, que a preliminar deve ser acolhida, em razão do que restou evidenciado nos autos, assegurando à reclamada a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Convém destacar, que a ouvida da testemunha contraditada, não é uma garantia de êxito da tese reclamada. Com efeito, acolho a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do seu direito de defesa, suscitada pela reclamada, determinando…

ConceitoO termo Fontes do Direito permite a enunciação de definições distintas[2]. A própria palavra fonte retmete-nos imediatamente à imagem de aguá jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta à indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus enunciados? Dentre outras. A metáfora…

Correção 2exercicio Egregio tribunal da OK Autos n Razoes de Recurso Ordinário Origem Recorrente: Tecidos CIT Ltda Recorrido: Franscisco da Silva Egrégio tribunal Colenda Turma Nobres Julgadores Com a devida “vênia” ao respeitável entendimento do juízo “a quo”, vem a Reclamada ora recorrente, interpor recurso com escopo de reformar a decisão de primeira instancia, pois os fatos apurados nos autos, o direito invocado e a orientação jurisprudencial desse Egrégio Tribunal,

da intervenção estatal na vida social no período pós-1945 invadiu esferas antes consideradas de domínio estrito do privado. E a regulação jurí­ dica estendeu-se a âmbitos que o quadro liberal clássico havia definido como vedados à intervenção do direito. Por outro lado, os novos movimentos sociais não se comportaram apenas de maneira negativa em relação ao paternalismo e ao interven­ cionismo estatal do período pós-1945. De uma postura de “defesa de minorias” passaram rapidamente a…

CONSTITUCIONAL Para o Egrégio Tribunal de Justiça ____________, apresentando para tanto as suas razões recursais tem comprovante de recolhimento das custas relativas ao presente recurso. Requer que seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contra-razões. Nestes termos,

Liberdade Provisória, L. fiança, HC). 6. PEÇA: Recurso em Sentido Estrito – Fundamento legal: art. 581, X, CPP 7. COMPETÊNCIA: Interposição + Razões DICA: Foi intimado da decisão INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - “A decisão foi proferida...” Intimado da decisão e não houve nenhuma manifestação no processo acerca dela INTERPOSIÇÃO RAZÕES Juiz da 1ª Vara Criminal de Porto Alegre Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Descontentamento com a decisão proferida já foi…

“A lógica jurídica é o conjunto de técnicas de raciocínio que permitem ao julgador conciliar, em cada caso, o respeito ao direito e a aceitabilidade da solução encontrada. As fontes do direito, tais como postas em cada sistema jurídico, são o ponto de partida do raciocínio do jurista, que tem como objetivo a adaptação dos textos jurídicos às necessidades e às aspirações de uma sociedade viva, em constante mutação”2. Chaïm Perelman. É indevida a tentativa de redução da lógica à…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

.........., já qualificado nos autos do processo n...., vem mui respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, requerer a juntada das inclusas RAZOES DE APELAÇAO, com fundamento no artigo 600 do código de processo penal. Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razoes, a serem endereçadas ao egrégio tribunal de justiça do estado........ Nestes termos