APELA AO 2 FASE DO JURI

350 palavras 2 páginas
EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ......TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE ............ .........., já qualificado nos autos do processo n...., vem mui respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, requerer a juntada das inclusas RAZOES DE APELAÇAO, com fundamento no artigo 600 do código de processo penal.
Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razoes, a serem endereçadas ao egrégio tribunal de justiça do estado........

Nestes termos Pede deferimento

Local e data Advogado Oab......

Razoes de apelação
Apelante:
Apelada:
Processo:

Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Doutos Julgadores

Em que pese o notório saber jurídico do Juiz presidente do ... tribunal do júri da comarca de .......e o elo dos senhores jurados, merece ser reformado a decisão, pelas razoes de fato e de direito, a seguir expostas.
I - DOS FATOS
II – DO DIREITO
Primeiramente, com a devida vênia jamais poderiam os jurados condenar o apelante, tendo em vista que agiu em evidente legitima defesa. Isso porque, diante da violência atual caracterizado pela invasão noturna de sua casa, o apelante a repeliu de forma moderada, já que perpetuou um único disparo contra o agressor.
Nesse cenário, aplica-se de forma irrefutável o artigo 25 do cp, que o assim dispõe:
Outrossim, o Excelentíssimo senhor doutor juiz presidente do .... tribunal do júri da comarca de ........, se equivocou ao fixar o regime fechado para o início do

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