As Razoes Do Direito

Vetos sem razão: Artigo Izabel Maior - Inclusive (http://www.inclusive.org.br/) 1. NOTA PÚBLICA – VETOS – Lei Brasileira da Inclusão – LBI – Estatuto da Pessoa com Deficiência A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, dentro de suas atribuições, vem a público manifestar-se contrário à mensagem n° 246, de 6/julho/2015, da Exma. Senhora Presidente Dilma Rousseff, que veta imprescindíveis normas constantes da…

conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. • Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. • Órgão Julgador: TJRS – Décima Oitava Câmara Cível – Comarca de Canoas. • Razões de Reforma da Decisão: Trata-se de…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Matéria: Fundamentos do Direito Público Prof.ª Dra. Egle Monteiro Alunos: Ana Luisa Verdini Módolo Karoline Ribeiro Maria Eduarda Guedes Renata Augusto Passos MF1 1. Conflito: farra do boi Petição inicial: APANDE (Associação Amigos de Petrópolis Patrimônio Proteção aos Animais e Defesa Ecológica) contestou a manifestação da farra do boi alegando violência exacerbada contra os animais e repercussão negativa no exterior…

do Estado M, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls... Interpor, com fundamento nos artigos 105, II, “b” daConstituição Federal de 1988, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, pelas razões anexas. Requer seja recebido o recurso no seu efeito devolutivo com a posterior remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Tendo como prisma o art. 30 da Lei Federal nº. 8038/90, que preceitua que o prazo processual para a…

* Modelo de agravo em execução 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA … Observação: por força do enunciado n. 192, da Súmula do STJ, a competência é determinada pela unidade prisional em que o apenado cumpre a sua pena. Ainda que a condenação tenha ocorrido na Justiça Federal, se a pena está sendo cumprida em presídio estadual, o juiz da Justiça Estadual será competente. Da mesma forma, se a pena é cumprida em…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________. Diogo, já qualificado nos autos do ProcessoCrime nº __________, que lhe move a JustiçaPública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 150 em concurso material com o delito previsto no artigo 155, §4, II,ambos do Código Penal, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo…

Objeto: CONTRA RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 000 Agravo:00 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambos, já qualificado nos autos do AGRAVO E PROCESSO sob os números em epigrafe, por seu procurador que juntam neste ato, instrumento de procuração em anexo, (onde consta o endereço para intimações e outros termos de estilo), vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES…

de guerrilha. Lutam pela implantação do socialismo na Colômbia7 e defende o direito dos presos colombianos Genebra – estabelece tratados que formam a base do DICA 1. “O Direito Internacional Humanitário é o conjunto de normas internacionais, de origem convencional ou consuetudinária, especificamente destinado a ser aplicado nos conflitos armados, internacionais ou não-internacionais, e que limita, por razões humanitárias, o direito das Partes em conflito de escolher livremente os…

DEFESA PRÉVIA, contra o AIT n° XXX, com fulcro nos art. 5º, incisos XXXIV alínea a e LV da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, com base nos substratos de fasto e de direito a seguir expendidos: 1. PRELIMINARMENTE O Requerente em convicção de que a multa ora atacada é indevida, ineficaz e insuficiente para criar qualquer obrigação ao mesmo, em face da não ocorrência da sobredita infração de trânsito, como…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....... Eliete,já qualificada no autos do processo n...... que lhe move a justiça publica,por seu advogado que esta subscreve, não se conformado com a respeitável sentença que a condenou com incursa nas penas do artigo 155 § 2,inciso IV do código penal,vem respeitosamente perante vossa excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,com base no artigo 593,I, do código de processo