As Razoes Do Direito

É por isso que se trata de um desdobramento do direito de ação, já que é através do recurso que a parte pode exigir o controle da qualidade das decisões. São pessoas legitimadas para interpor o recurso a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público (Art. 499 CPC). Pode buscar: 1) reforma (error in judicando); 2) invalidação (error in procedendo); 3) integração; 4) esclarecimento. Erro de julgamento: equivocada aplicação do direito, Erro de procedimento: equivocada…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Carangola / MG Proc.: Fulana, através de seu Advogado, nos autos de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, não se conformando “data venia” com a r. sentença, de fls. 12 e 13, que converteu em divórcio a separação judicial do casal, vêm a presença de V.Exa., com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente Recurso de Apelação em vistas das razões anexas,…

República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTÔNIO SOARES DE MENEZES, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Brito, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: XX.XXX-XX, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Juri da Comarca da Capital. Joaquim da Silva, já qualificado nos autos do processo nº ___, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, do…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…

Plano de Aula: Recurso contra sentença. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Recurso contra sentença. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Recurso de Apelação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer Teoria Geral dos Recursos; • Reconhecer qual o recurso a ser elaborado; • Identificar os legitimados…

jurídicas internas de uma favela do Rio de Janeiro, a que dou o nome fictício de Pasárgada 1. Este estudo tem por objetivo analisar em profundidade uma situação de pluralismo jurídico com vista à elaboração de uma teoria sobre as relações entre Estado e direito nas sociedades capitalistas. Existe uma situação de pluralismo jurídico sempre que no mesmo espaço geopolítico vigoram (oficialmente ou não) mais de uma ordem jurídica. Esta pluralidade normativa pode ter uma fundamentação…

Coordenação Grupo técnico Campanha Nacional pelo Direito à Educação | Cenpec | CNTE | Consed | Fundação Abrinq | IBGE | Instituto Pólis | Ipea | Undime | Uncme | Caise-MEC | Fundescola-MEC | Seif-MEC | Seesp-MEC São Paulo, fevereiro de 2004 1 INDICADORES DA QUALIDADE NA EDUCAÇÃO Coordenação geral Vera Masagão Ribeiro Elaboração do texto, articulação e sistematização das oficinas de trabalho Vanda Mendes Ribeiro e Joana Buarque de Gusmão Projeto gráfico Samuel Ribeiro

5-Histerotomia ou Operação Cesárea 30 3.2.1.6-Mediante Prostaglandinas 31 3.2.1.7-Pílula RU-486 32 3.3- Aborto Ilegal ou Clandestino 32 4. Razões que levam ao Aborto 33 4.1- Razões de saúde 33 4.2- Malformação do feto 34 4.3- Doença hereditária ou transmissível ao feto 34 4.4- Violação 34 4.5- A idade da mãe 35 4.6- Razões económicas 35 4.7- Razões profissionais 35 4.8- Outras razões 36 5. Aborto na Ética 36 6. Aborto para os Católicos 37 7. Aborto para o Islamismo 37 8. Aborto para o…

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com antecipação total de tutela (art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 121212 (AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE), conforme as razões anexas. Informam que o advogado da agravante têm endereço profissional na cidade de Rondonópolis/MT, na Rua Barão de Cotegipe nº 100, Sala nº 33, Centro,…