As Razoes Do Direito

Aborto (favor) Fiz uma pesquisa na web para ver se encontrava bons motivos para mudar minha opinião. De ser contra o Aborto para, o direito pessoal e intransferível da mulher poder matar seu filho. Uma pesquisa recente mostrou que na maioria dos casos uma mulher que escolheu um aborto tem ótimas e racionais razões. As razões mais comuns são: • Ela não está preparada pela mudança de ser uma mãe trará em sua vida: Seria difícil manter o seu trabalho, continuar a sua educação, e/ou cuidar das

entrou para o Colégio Juilly, uma escola religiosa de oratória e teve os contatos iniciais com a filosofia iluminista, que tinha uma maneira peculiar de analisar a ciência, religião, política e a sociedade. Aos 16 anos entrou para a faculdade de Direito da Universidade de Bordeaux. Depois de formado, mudou-se para Paris em 1708 e prosseguiu os estudos. Em 1714, com a morte do pai, retornou para a cidade de Bordeaux e viveu sob a proteção de seu tio, o barão de Montesquieu. Casou-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL “X” Ria, já qualificada nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), não se conformando com a respeitável decisão que a condenou a pena de reclusão, como incursa no art. Art. 155, § 4º, inciso I, do CP, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inciso I do Código de Processo Penal. Requer…

• O juiz não fará exame acerca da existência efetiva do direito representado no título (diferente de presunção legal). * O titulo AFASTA a necessidade de investigação acerca da EXISTÊNCIA DO DIREITO. • * O título é ATO JURÍDICO estabelecido pela lei como apto a ensejar a execução e dispensar discussão sobre a existência do crédito. a.2.) Natureza: seria ato legitimador da execução ou documento, prova legal da existência do direito? • * Para uns: PROVA do crédito LEGAL,…

contido no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência, determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Termos em que, Pede deferimento. Itararé, 27 de outubro de 2014. DANIELE SANTOS PROENÇA OAB RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: MÁRCIO ANDRADE Recorrido: JÚLIA…

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÁS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) PROTOCOLO DO RECURSO: 00000.007000/2012-14 RECORRIDO: fulano de tal NIT DO RECORRIDO: 0.0000.0000.0000-1 NUMERO DO BENEFÍCIO: 000.000.000-8 Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: 0000/2013 ÓRGÃO RECORRIDO: Décima Junta de Recurso ______________________________________________________________________ Contra Razões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA PROC. ________ - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS _____________________, brasileiro, solteiro, ajudante, residente e domiciliado á Rua__________________, assisitido pelo Serviço de Assistência Judiciária da Capital, pelo Procurador do Estado, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 297 á 303 do CPC, apresentar RECONHECIMENTO JURIDICO DO…

manuais ou em outras disciplinas, com elas podendo conviver em harmonia. • Em relação a alguns pontos da redação de recursos, não há uma regra absoluta, seja ela legal, doutrinária ou jurisprudencial, sendo o caso concreto norteador do operador do Direito. • Todos os textos aqui sugeridos não são vinculativos, sendo possível e até mesmo desejável que o acadêmico desenvolva o seu próprio estilo de redação. • Propõe-se um padrão básico para boa parte dos recursos, sendo obviamente…

CONTRA-RAZÕES Apelantes impugnaram a sentença porque não lhes foi assegurado o direito que resulta da evicção, e porque não lhes reconheceu a validade dos atos de transmissão do bem imóvel. Porém, não houve contestação, em substância, à denúncia de falsidade e conseqüente nulidade da compra e venda do imóvel. É de direito e de justiça, portanto, que não se conheça do recurso dos apelantes na parte correspondente à denunciação da lide e ao reconhecimento da validade dos atos de transmissão do bem

outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgou correta a decisão do juízo de direito de uma vara de…