As Razoes Do Direito

conhecida pelos casais. O atual CC, em seu artigo 1.639, parágrafo segundo, dispõe que: "é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiro". A alteração do regime de bens depende de decisão judicial. O juiz verificará se o pleito foi manifestado espontaneamente, bem como se os motivos justificam seu deferimento. Ao final, deferirá o…

Conceito De Fontes Do Direito O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas2 A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de aguá jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ Processo nº _______________________ ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, absolutamente incapaz, representado por sua mãe ISABEL DA SILVA, já qualificada nos presentes autos do processo em epígrafe na ação de reparação de danos patrimoniais e morais, movida contra ______________, por seu advogado constituído, inconformado com a respeitável sentença de fls. _______________ que julgou improcedente os…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões…

apresentar as CONTRA-RAZÕES ao RECURSO DE SENTENÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujas razões seguem em anexo. Termos em que, requerendo sua remessa em apenso a Turma Recursal competente. Pede Deferimento Osasco, 16 de julho de 2010 Maria Helena Correa OAB/SP 151.823 CONTRA-…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP PROCESSO Nº.2823/05 BEATRIZ POLETTI DIAS SANTOS, já qualificada nos autos supra da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move contra o MUNICÍPIO DE OSASCO, por seu advogado infra-assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho, apresentar suas inclusas C O N T R A – R A Z Õ E S ao Recurso de Apelação de fls.56/58, interposto pela ré, através das razões que…

DE DIREITO TRABALHO DE ECONOMIA QUESTÕES-PROBLEMAS Orientações: a) Responda as questões listadas a seguir sob a forma de texto; b) O texto deve ser feito com a letra do tipo “times roman”, tamanho 12; c) Cada resposta não deverá ultrapassar 10 linhas. QUESTÕES 1 Explique porque a economia é uma ciência social. 2 É verdade que as necessidades humanas sempre foram atendidas por bens econômicos? Justifique. 3 Por que as necessidades humanas são ilimitadas? Apresente 2 razões.

RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP) ­ Petições UJ Now part of Thomson Reuters | CP­Pro Mais | Diário Oficial | Novajus | Promoções Produtos e Serviços Home Notícias Doutrinas Contratos Prática Processual Pesquisar Prática Processual Tweet 0 Curtir 1 Fórum Credibilidade Eventos Mapa do UJ Fale Conosco Índices Econômicos Buscar Gostei 0 pessoas gostaram Relatar Conteúdo Impróprio A A A RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE…

Conceito O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas[2]. A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de aguá jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus enunciados? Dentre outras. A…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei 11.343 de 23 de…