As Razoes Do Direito

ângulo dos interesses dos jurisdicionados, ou seja, das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, realçando a amplitude da defesa. Se os recursos, por um lado, conferem maior possibilidade de amplo exercício do direito ao processo e de proteção à Justiça, de outro, podem tornar mais morosa a atividade jurisdicional. A liberdade individual, contudo, deve prevalecer sobre a busca de realização de uma Justiça rápida. Segundo Aury Lopes Jr. (2011, p.…

SOCIALIDADE A LÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS DO ESTADO INTRODUÇÃO: 1ª análise: “Quais os tipos de Direitos devem se conceder reciprocamente cidadãos livres e iguais, se querem estabelecer uma convivência legitimamente estruturada pelos meios do Direito Positivo?” Harbermas: Sistema de Direito ancorada no Princípio do Discurso, que se subdivide em P. da Moral e da Democracia. Moral e Direito: relação de complementação e não de subordinação, embora saiba que o…

de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos, que tem caráter de norma supralegal. Vejamos: “2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.” Nem todas as pessoas tem direito a esse princípio. Há aqueles que exercem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Luiz Henrique Ferreira Romão, brasileiro, solteiro, profissional autônomo, portador do RG n.º 00.000.000 e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seus advogados, com escritório profissional sito à Avenida Brasil, nº 2023 – 5° andar/sala 501, Bairro Funcionário, Belo Horizonte/MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à

ReviewJeremy WaldronJeremy Waldron, tem Sessenta anos é professor da Nova Zelândia de Direito e Filosofia. Ele detém um cargo de professor na Universidade de Nova York. Professor na All Souls College, Universidade de Oxford de teoria Social e Política. Também é professor adjunto da Universidade de Victória. Jeremy Waldron estudou na Universidade de Otago, na Nova Zelândia, onde se graduou em BA - 1974 é Bacharel em Direito formado em 1978. Mas tarde estudou filosofia na Universidade…

Pede deferimento. Campo Grande, 01 de junho de 2011. Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 ª REGIÃO Colenda Turma, Excelentíssimo Senhor Juiz Relator RAZÕES DE RECURSO A ora recorrente, inconformada com a r. sentença passa a expor suas razões de fato e de direito que seguem : 1.EXPOSIÇÃO FÁTICA : Trata-se de Reclamação Trabalhista, em que o reclamante, ora recorrente pleiteou o pagamento de encargos decorrentes do contrato de trabalho…

OAB/PR nº31.000 EGRÉGIO TRIBUNAL REGINAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Colenda Turma, Excelentíssimo Senhor Juiz Relator RAZÕES DE RECURSO A ora recorrente, inconformada com a r. sentença, passa a expor suas razões de fato e de direito que seguem: 1.EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de Reclamação Trabalhista, em que a reclamante , ora recorrente pleiteou o pagamento de encargos decorrentes do contrato de trabalho

EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões. Termos em que, Pede deferimento. Passo Fundo, xx de xxxxx de xxxx. RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES: EMBARGANTE: XXXXXX EBARGADO: Justiça Pública APELAÇÃO nº..XXXXX Egrégio Tribunal de Justiça do…

A desigualdade e a subversão do Estado de Direito* Oscar Vilhena Vieira RESUMO De que maneira a profunda e persistente desigualdade socioeconômica afeta a integridade do Estado de Direito? O principal objetivo deste artigo é procurar entender os efeitos, no sistema jurídico, da polarização entre pobreza e riqueza, especialmente com relação a uma das idéias centrais do Estado de Direito: a noção de que as pessoas devem ser tratadas de maneira imparcial pela lei e por aqueles encarregados de

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – III – APELAÇÃO – CONTRA-RAZÕES EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ___________ – ___. Processo nº Contra-Razões de Apelação ___________, já qualificado, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional a Rua ___________, ______, CEP ___________, ___________, ___, Fone/Fax ___________, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, feito que tomou o nº ___________, movido…