embargos infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA 8º CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

XXXXXX,já qualificado nos autos do recurso em sentido estrito nºxxxxx, não conformado com o venerado acórdão que, por decisão não unânime, manteve a condenação em pena privativa de liberdade,vem opor :

EMBARGOS INFRINGENTES,

Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.
Requer que seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões.

Termos em que, Pede deferimento. Passo Fundo, xx de xxxxx de xxxx.

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES: EMBARGANTE: XXXXXX EBARGADO: Justiça Pública APELAÇÃO nº..XXXXX Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Do RIO GRANDE DO SUL Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça Com a devida vênia, impõe-se a reforma do impugnado acórdão para que consagre vencedor o voto ora vencido, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

DOS FATOS
Conta nos autos que o apelante foi condenado a 01(um) ano e (06) meses de reclusão pela pratica descrita no Artigo 180, caput, do código penal, inconformada com a decisão, de não substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, a defesa interpôs recurso de apelação. A apelação foi julgada tendo como resultado dois votos a um (2x1). Sendo certo, o voto vencido deu provimento à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor equivalente a 01(um) salário mínimo, a ser paga à entidade com destinação social a ser definida pelo juízo da execução.

DO DIREITO
Conforme decisão proferida pelo voto divergente trata-se de