As Razoes Do Direito

ESTRUTURA DA APELAÇÃO 1. Petição de Interposição. Endereçamentos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ (Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ (Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE________________________ (Crimes da…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da.... Vara Criminal de ???? Processo ???????? José dos Anzóis, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do

PEÇAS DE DIREITO DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA

doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ..., regulamentada pelo Decreto nº ..., apresentar DEFESA nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1. Que o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de a Autuada ter feito sair mercadorias desacompanhadas das relativas Notas Fiscais. Alegou o digno…

l.sí nA 9.6HY98. Editora aliliada à Associação Brasileira dos Direitos Reprográficos (ABDR). DIREITOS RESERVADOS PARA A ÚNGUA PORTUGUESA: C M.R. Comacchia Uvraria e Editora Uda. - Papirus Editora Fona/fax: (19) 3272-4500 - Campinas - São Paulo - Brasil. E-mail: editoraOpapirus.com.br - www.papirus.com.br T.S. Eliot AS RAZÕES Os místicos e os apaixonados DO AMOR concordam em que o amor não tem razões. Angelus Silésius, místico medieval, disse que ele é…

interposição, cabimento, prazo e forma, processamento e julgamento. Trataremos do recurso de apelação em toda a sua particularidade a fim de melhor esclarecermos sobre a sua eficácia. 2. NOÇÕES O recurso de Apelação teve suas origens no direito romano, onde era conhecido como appellatio, que significa dirigir a palavra e era um recurso hierárquico com o objetivo de ensejar a impugnação da sentença. “A principio, havia a provocatio ad populum, segundo a qual o condenado pedia ao povo a

O DIREITO DE RESISTÊNCIA EM SOCIEDADES DE CARÊNCIA EXTREMA Roberto Gargarella Desde o fim da déc. de 90, a América Latina foi marcada por numerosas experiências de revoltas populares; As manifestações foram promovidas, em cada caso, a partir de circunstâncias parcialmente diversas. - Introdução: No texto, o autor pretende explorar algumas das poderosas implicações que…

EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO, SERGIPE. PROCESSO Nº 201385501713 JOÃO BENILTON PEREIRA LINO, já conhecido no feito epigrafado, em que litiga em face o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio seu advogado constituído, vem à honrosa presença de Vossa Excelência formular consubstanciado nas razões fáticas-jurídicas a seguir delineadas: 1- Primacialmente reafirma a Executória, expõe e pede

assina a peça. EGRÉGIO TRIBUNAL Razões RAZÕES DE ... Recorrente: Recorrido: ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a competência Autos do processo número ... Vara de Origem ... IDENTIFICAÇÃO: nome do recurso, das partes e do processo. Colenda Câmara; Doutos Desembargadores; Saudação Em que pese o brilhantismo do Meritíssimo Juiz a quo, não agiu com o costumeiro acerto ... (preencher com a decisão recorrida), impondo-se a reforma da respeitável decisão pelas razões que passa a expor.…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…