As Razoes Do Direito

I) Princípios Aplicáveis aos Direitos 1) Duplo Grau de Jurisdição: Significa a possibilidade de a decisão ser reapreciada, a rigor por órgão hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão trata-se de um principio consagrado na Constituição Federal. 2) Taxatividade: Só são recursos aqueles que estão previstos em lei Federal, face ao principio da reserva legal. 3) Proibição “reformatio in pejus”: Trata-se do principio pelo qual o órgão revisor da decisão não pode julgar a além do que lhe

Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão…

sua finalidade é, principalmente, a atuação da lei, com a conseqüente tutela dos direitos individuais. Por isso mesmo, o processo é um instrumento do Estado, manejado e controlado pelo próprio Estado, por meio dos juízes, seus legítimos representantes. Para Carnelutti, a existência de um processo surge quando ocorre um delito ou um litígio. Delito ou crime são palavras que exprimem identidade de conceito no direito penal e fazem parte do fenômeno da violência que constitui uma…

JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA _____ DA COMARCA DE ___ (art. 514 do CPC) Processo n° xxxxxxxx (NOME DO APELANTE), qualificação completa, nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por ou que move em face de (NOME DO APELADO), qualificação completa, inconformado com a r. sentença de fl s., vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apresentando as razões em anexo

CURSO 2ª FASE DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Processo Civil Prof. Darlan Barroso Data: 03/10/2009 MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ______ (ao Juízo do 1ª instância) (5 linhas) Processo autuado sob o n.º _____ NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos da AÇÃO _____, de número em epígrafe, que move em face FAZENDA DO ESTADO _____ , vem, por seu procurador, nos termos do artigo 513 do Código…

objetivo levar a lide todos meios de defesa do réu. Calcado no artigo 300 do CPC “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Infere-se que o réu, na contestação, deverá apresentar todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido, ainda que elas não sejam compatíveis entre si. Assim, caso não o faça, não terá outra oportunidade para…

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…

seguimento, cujas razões seguem anexas. Com relação ao pressupostos, primeiramente a tempestividade, informa-se que o primeiro dia útil do prazo se deu em 28/08/2015 (sexta-feira), com seu término após 8 dias, que se dá em 08/09/2015 (terça-feira). Ainda, no que se refere ao preparo, informa-se que deixou de juntar as guias autenticadas em virtude do Requerente ser beneficiário de justiça gratuita. Após o recebimento e a confirmação dos requisitos de admissibilidade, sejam as razões do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Juri da Comarca da Capital. Joaquim da Silva, já qualificado nos autos do processo nº ___, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA PARAÍBA Autos nº 200.2012.987.685-4 Supermercado Preço Bom S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. Requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. Nestes termos, Espera e pede deferimento. …