As Razoes Do Direito

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDERSON ANDRADE SPÍNOLA APLICABILIDADE ABSOLUTA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE: ATENTO AO NEOCONSTITUCIONALISMO SALVADOR 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDERSON ANDRADE SPÍNOLA APLICABILIDADE ABSOLUTA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE: ATENTO AO NEOCONSTITUCIONALISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Católica…

lógica formal quanto da experiência, para que se possa garantir ao direito ou às práticas jurídicas uma cientificidade, que isente o direito de dogmas ou crenças afirmados pela autoridade ou pela tradição, a fim de que seja garantida legitimidade, objetividade e coerência às teorias e proposições jurídicas. PALAVRAS-CHAVES: CIÊNCIA. METODOLOGIA CIENTÍFICA. DIREITO. CIÊNCIA JURÍDICA. FALSIFICACIONISMO. 1.Introdução No Direito e em suas práticas são preponderantes a autoridade e a…

feita na embalagem por se tratar de produto que não pode ter peso líquido padronizado, devendo, para tanto, ser feita a respectiva pesagem com utilização de etiqueta adesiva no estabelecimento que venderá o produto ao consumidor final. 3 - DOS DIREITOS; 3.1 Da Não Obrigatoriedade de indicação Quantitativa: No Auto de Infração n. xxxxxxx o este respeitado Órgão assim se manifestou: “Por verificar que o produto xxxxxxxxx, xxxxxxxxx, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo…

à Justiça Estadual. B- Decisão de 1º grau: Reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, interpondo assim como competente a Justiça Estadual em questão. C- Órgão Julgador: Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal da 5º Região. D- Razões da reforma da decisão: Na fase de pré julgamento o DR. Juiz Federal da segunda vara da SJ/PE o que vem contudo, com a decisão do DR. Manuel de Oliveira Erhardt, relator do processo quem põe uma “ pá de cal ”, explicando e acordando entre…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Municipio de X - ... Processo Autuado Sob o Número ________ Tício, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão que o condenou a 8 anos e 6 meses, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO. Requer-se o recebimento e o…

de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser definido como meio processual voluntário, que tem por finalidade provocar, dentro do mesmo processo, o reexame de uma decisão, antes de seu trânsito em julgado. Isto deve ser feito pela mesma autoridade…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA _____ª VARA DO TRABALHO DE__________________. Autos nº XXXXXXX-XX.20XX.5.10.0XXX EMPRESA/FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado/pessoa física, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a v. sentença de fls., que julgou (total ou parcialmente procedente/improcedente) os pedidos da presente reclamação trabalhista, vem, por seus advogados que esta subscreve, à presença…

EXAME DE AFERIÇÃO – DIREITO E PROCESSO PENAL Assuntos que poderão ser perguntados: 1 – Legitimidade para impetrar HC – (arts. 647 a 667 do CPP). 2 – Competência do JECrim – Lei 9099/95. Com a Lei 10.259/01 foi ampliado o rol das infrações de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crime que a lei pune com pena máxima não superior a 2 anos ou multa. 3 – Suspensão condicional do processo ou sursis processual (arts 89 da Lei 9099/95 e 77 do CP) –…

JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX- ESTADO DE XXXXX. REF. PROC.: 000.111.222-3 JOSÉ PEDRO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, “AÇÃO DE COBRANÇA”, que promove em face de JOÃO PAULO, em trâmite perante este MM. Juízo e r. Cartório, por intermédio de seu procurador que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 520 do CPC, manifestar-se nos autos, para apresentar as suas …

Central de Concursos RESUMÃO Resumão de Direito Processual do Trabalho - OAB - 1 DE DIREITO PROCESSUAL 1. INTRODUÇÃO É o ramo do direito que estuda a atuação do poder judiciário na solução dos conflitos individuais e coletivos. Princípios do Direito Processual do Trabalho - Celeridade: impõe que os atos processuais sejam praticados em prazos exíguos; - Gratuidade: as custas só são recolhidas após o trânsito em julgado, pelo vencido. (O magistrado pode isentar o reclamante