As Razoes Do Direito

ILUSTRÍSSIMO SR. PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. Ref. Contra Razões ao Recurso administrativo do Edital de pregão Eletrônico nº 068-A/2012 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO COLOMBO MOTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Achilles Colombo, n° 50, anexo pavilhão A, Bairro São Roque, em Farroupilha-RS, inscrita no CNPJ sob nº 11.569.686/0001-52, neste ato representada por seu Representante Legal Sr. Elton…

de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº... CAIO..., já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que nesse juízo lhe move o Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 158, §1º, do Código Penal, por seu advogado infrafirmado (Procuração anexa- Doc nº 01), com fulcro no art. 396 – A, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA, expondo e requerendo o seguinte:

Fundamental para adquirir o direito da legitimidade do poder politico que se inclui na classe social. B) A antropologia juritica cria e aplica; em suas diferentes culturas porém com o objetivo de armonizar e compreender o saber juridico, os conflitos surgem levantam hipoteses sobre a questão, forma-se o conceito juridico. segundo a doutrinadora Ana Lucia Pastori, antropologa juridica, estudar as sequências dos conflitos, mais do que eles próprios, bem como as razões pelas as quais…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS. Autos de nº já qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de igualmente qualificado nos autos supra, vêm à presença de Vossa Excelência, respeitosa e tempestivamente oferecer suas CONTRA–RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO juntado às fls. 262/292, requerendo seja o feito, com inclusas contra-razões, encaminhados ao

apresentando as razões em anexo. Diante do exposto requer a este Juízo que se digne receber o presente recurso nos termos do artigo 105 II”b” da Constituição Federal, remetendo os autos para a Instância Superior. Pede deferimento. Local e data Advogado OAB/RJ RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Processo número: RECORRENTE: TÍCIO ADVOGADO: RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA Merece reforma a decisão recorrida pelas razões de fato e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ____________. Autos n. ________________ __________, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade de economia mista, com CNPJ Nº _____________, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com _______________, também qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador…

FISCAL. QUEBRA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I – O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a atuação do Parquet. II – A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. III – Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e…

as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Vale lembrar que no fato em discussão, não á de se falar em furto qualificado, e sim furto simples, visto não ter ocorrido qualquer das situações descritas no paragrafo 4° do Código Penal Brasileiro, descaracterizando o caso em tela. Verificando-se o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção da paciente, visto já terem decorrido 15 dias de prisão em flagrante, havendo dessa forma uma afronta ao direito de liberdade

Introdução. Um dos mais aspectos mais relevantes no campo do direito administrativo, onde, como é natural, a supremacia do Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a favor dos administrados no campo dos diversos processos administrativos existentes, dentre os quais se situa o processo de licitação, basicamente regulado pela Lei nº 8.666/93. No entanto, e em momento mais do que…