As Razoes Do Direito

2 - A DECISÃO DE 1º GRAU O Juiz a quo de Direito Vossa Excelência Luiz Henrique Lorey, que indeferiu a penhora mensal de 30% do provento de aposentadoria da ora agravada sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 649 inciso IV, do Código de Processo Civil 3 - ÓRGÃO JULGADOR COMARCA VOTUPORANGA FORUM DE VOTUPORANGA / 1 vara Judicial. 4 - AS RAZÕES DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO O direito a alimentos do credor e o ponto direito de mesma natureza do devedor. 1- Honorários

aqui em Rondônia é de cinco dias. Evidencie-se que, se a decisão que se pretende agravar for proferida em audiência, o agravo deverá ser interposto de imediato e na forma oral. O patrono solicita “pela ordem” e dita as razões do agravo. O patrono contrário firmas as suas contrarrazões . PROCESSAMENTO O processamento do agravo vem textualmente exposto nos artigos 527, 528 e 529 do CPC. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído

o Código de Processo Civil dá as diretrizes para elaboração do Agravo deInstrumento, conforme preleciona o art. 524 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, oagravo de instrumento deve conter: 1) Exposição dos fatos e do direito (inc. I do art. 524 do CPC). 2) As razões para a reforma (inc. II do art. 524 do CPC). 3) Nome e endereço dos advogados (inc. III do art. 524 do CPC). 4) Cópia da decisão agravada (inc. I do art. 525 do CPC). 5) Cópia da certidão de intimação da decisão…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAIÓPOLIS – SANTA CATARINA. Autos nº ........... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OTAVIO TRINDADE, já devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe que lhe move; ERCILIA SANTOS DE OLIVEIRA, igualmente já qualificada, por seu advogado abaixo firmado vem respeitosamente perante vossa excelência, interpor o presente. Agravo retido, contra a R. decisão de Fls. Que faz com fundamento no art. 522 e s.s do CPC e pelas razões…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ........ JONAS, já devidamente qualificado nos autos de processo-crime nº....., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou por crime incurso no art. 82 da Lei 9.099/1995, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO requerendo que seja recebida e processada e remetida, com as inclusas razões a........

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (guias de custas em anexo) a r. decisão da 4a Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa nos autos nº 1.114/2008, diante do inconformismo parcial, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, pelas razões apresentadas, requerendo a admissão do Recurso e, posteriormente, sua remessa para o e. Supremo Tribunal Federal, para processamento e julgamento. Pede deferimento, Curitiba, 15 de setembro de 2010. Jorginho Cruz Juliano…

DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O disposto na resolução aplica-se às penalidades de caráter…

as devidas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado... OAB n°... Razões de EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: A Embargado: Justiça Pública Apelação n°:... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douto Procurador de Justiça Em que pese o ilibado saber jurídico dos nobres Desembargadores da Colenda Câmara Criminal, merece reforma a decisão, por voto não unânime, que negou provimento a Apelação, pelas razões de fato e direito…

O artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da interposição do recurso de apelação, dos quais se destaca o constante do inciso II: fundamentos de fato e de direito. A leitura atenta desse dispositivo revela que nas razões de apelação deve o Apelante indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais acredita ser necessária uma nova decisão, ou seja, deve rebater os fundamentos adotados pela sentença, impugnando-os especificamente, para justificar seu…

apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): I – OS FATOS Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive…