As Razoes Do Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. …

Impetrante a se valer da via apertada do mandado de segurança, cumpre demonstrar o cabimento da presente demanda mandamental, o que se fará em didáticas pinceladas. Como de ourial sabença, o Mandado de Segurança tem por finalidade a proteção a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Também é voz assente…

ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede Deferimento Pedregal/MA 25 de março 2013 __________________________________________ Advogado/OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Razões de Apelação Apelantes: Judas e Simão Apelado: Ministério Público Processo Crime n°:.... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ilustres Desembargadores Douta Procuradoria de Justiça A respeitável sentença condenatória, pelas razões que a seguir serão expostas, não…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITATIBA Processo nº Objeto: oferecimento de contra-razões _______________________________________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de sua defensora, devidamente nomeada mediante convênio da Defensoria Pública de São Paulo e OAB/SP, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar as presentes…

- RECURSO INOMINADO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. O recuso inominado é um recurso que tem previsão apenas na Lei 9.099/95, art. 42. No entanto, obedece à regra geral dos recursos previstos no Código de Processo Civil, como os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS /RT Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1ª VARA DE MONTE ALTO/SP. Processo número: 111105/2014 Contra Razões de Recurso Ordinário TAPAJOS S/A, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, movida por ROMERO SALES, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , com fulcro no art. 900 da CLT, conforme as razões que seguem em anexo, e requer que sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS ESTADO DE SÃO PAULO Hotel Bem Estar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na..., nº..., bairro..., cidade de Santos, Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal nome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob nº..., domiciliado no endereço…

INTRODUÇÃO DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E PAZ SÃO TRÊS MOMENTOS NECESSÁRIOS DO MESMO MOVIMENTO HISTÓRICO. O reconhecimento e a proteção dos direitos humanos estão na base das Constituições democráticas modernas; a paz é pressuposto necessário para o reconhecimento e a efetiva proteção dos direitos humanos. Sem direitos humanos, não há democracia e sem democracia, não existem condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos. A relação entre Estado e cidadão deve ser encarada,…

de Liminar /Tutela Antecipada ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Contestação. Impugnação ao Valor da Causa ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Reconvenção ( Prazo para entrega 25/05/2015)  Apelação (Prazo para entrega 01/06/2015)  Contra Razões de Apelação ( Prazo para entrega 01/06/2015)  Agravo de Instrumento (Prazo para entrega 08/06/2015)  Embargos de Declaração (Prazo para entrega 22/06/2015) Situações Problemas para a elaboração das peças:  Procuração, Petição de Juntada,