Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS ESTADO DE SÃO PAULO

Hotel Bem Estar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na..., nº..., bairro..., cidade de Santos, Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal nome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob nº..., domiciliado no endereço supramencionado, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na... nº...., bairro..., município de..., onde recebe notificações e intimações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.102, “A”, CPC, propor AÇÃO MONITÓRIA, contra Opticom Informática, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante, inscrita no CNPJ/MF nº ..., com sede na..., nº..., Bairro..., cidade de..., com base nas razões de fato e de responsabilidade objetiva invocadas e narradas a seguir.

DOS FATOS

As partes celebraram negócio jurídico em que o Autor se comprometeu a reservar 50 (cinquenta) apartamentos ao Réu para a realização de sua convenção anual em junho, sendo que o preço contratado importava em de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A contratação foi realizada no mês de janeiro, por meio de troca de correspondência, tendo o Autor enviado seu orçamento, por escrito, e o réu aceitado integralmente os termos ali propostos, por igual via.
No orçamento, o Autor ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta e, caso o Réu desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal.
Ocorre que, em maio, a menos de 30 (trinta) dias do evento, o Réu resolveu cancelar a reserva, alegando razões de