As Razoes Do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº LUCAS DA CONCEIÇÃO GOMES, brasileiro, solteiro, confeiteiro, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 42.502.271, residente e domiciliado na Rua Nelson Brissac, nº 1.183, Bl 09, Apto 63 - Parque Regina - CEP: 05773-110,Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora que a esta…

“Recursus” “Ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida.” (T. FILHO) 2. Fundamentos a) FALIBILIDADE HUMANA b) NECESSIDADE PSICOLÓGICA (INCONFORMISMO) c) RAZÕES HISTÓRICAS d) RESPONSABILIDADE DO ESTADO “Os fundamentos dos recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois sempre foram admitidos em todas as épocas e entre todos os povos; na necessidade psicológica tanto do vencido, que não se conforma com o primeiro julgamento,…

Zanandréa Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vitória – ES Ref.: Processo nº 0024878-31.2014.808.0347 ZORAIA RIBEIRO SANTOS MALDONADO DE ALMEIDA, ora RECORRIDA, devidamente qualificada nestes autos, proposta por de SYLVIA HELENA SOUZA PAZZINI LOPES, ora RECORRENTE, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA, devidamente habilitado e qualificado nos autos, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA Direito Civil PROF. Isa Maria Direito do Civil CAMPO GRANDE, MS 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo…

recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB nº. ____ RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INDIVIDUO“A” EMBARGADO: RECURSO N. ____. Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Doutor Procurador de Justiça, Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a…

interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direitoapresentadas na minuta em anexo. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, com razões anexadas e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte…

impugnada para acolhê-la, caso fundada, ou rejeitá-la, caso infundada. O objeto do juízo de mérito é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Pode ocorrer error in iudicando =>> reforma da decisão em razão da má apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in procedendo =>> invalidação da decisão por vício de atividade. 4. EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO impedimento ao trânsito em julgado efeito suspensivo efeito devolutivo 5.…

interlocutória proferida no processo identificado nas inclusas razões, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com a exposição dos fatos e direito nas inclusas razões, o pedido de reforma da respeitável decisão interlocutória. Junta: a)- Cópia integral do processo; b)- comprovante de recolhimento de preparo. Pelo exposto, diante do Estado Democrático de Direito, requer, a prestação jurisdicional por intermédio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE CASCAVEL – PARANÁ. APENSO AOS AUTOS Nº 2008.7005001905-4. MÁRCIO, já qualificado nos autos supra, onde figura como Réu na Ação Penal supra citada, que lhe move o Ministério Público Federal, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com escritório profissional à Rua , Foz do Iguaçu, Estado do

magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. É um instrumento processual que tem a finalidade de corrigir um desvio jurídico. O ECA adotou o sistema de recursos, disciplinado pelo Código de Processo Civil, independente do direito material – penal (infracional) e não-penal, conforme disposição expressa do Art. 198 do Estatuto. Logo, o recurso que desafia a sentença monocrática é o recurso de apelação, o qual deverá ser interposto, no prazo de dez dias da…