As Razoes Do Direito

recurso trás credibilidade ao Estado, pois se estiver errado será revisto. c) Federação (estabilidade): para as decisões serem isonômicas. Pressupostos da ação: a) Interesse: quando houver carência e necessidade, alem do mérito. Quando o titular do direito precisa da sentença/decisão > interesse processual. Sentença necessária para se resolver o mérito. Interesse de recorrer: só há se a revisão da decisão for necessária e útil. O recorrente tem que ter interesse além daquilo ser…

determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão. *Graduanda 7º Período do curso de Direito . Sendo assim, é necessário estratificar os seguintes aspectos relevante ao tema abordado. Tais…

Senhor Doutor Juiz de Direito da XXXVIII Vara Civil da Comarca de Rubiataba –Goiás. Protocolo nº xxx Condomino X, já devidamente qualificado no processo em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de direito a…

Direito Processual Civil III Teoria Geral dos Recursos: os recursos são instrumentos dispostos pelo ordenamento jurídico que podem ser utilizados pelas partes envolvidas na lide processual, pelo MP e por terceiros prejudicados por dada decisão judicial, para que esta possa revista. Essa nova apreciação, por regra, é feita por órgão diverso daquele que emitiu a decisão recorrida. Os recursos visam esclarecer, complementar, anular ou modificar uma decisão judicial. Características…

presente recurso com a razões inclusas. Termos em que, pede deferimento. Local/ 30 de novembro de 2011. ADVOGADO OAB número... RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: A EMBARGADA: Justiça Pública APELAÇÃO número: ... Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Procurador. Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão pelas razões de fato e…

reclusão, em regime inicial aberto, substituído por duas penas restritivas de direitos, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência para opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código Processual Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões. Termos em que, Pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB n. ... Razões de Embargos Infringentes Embargante: “A” Embargada: Justiça…

motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado. II. 2 - MÉRITO Descrição do…

negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. b) Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. c) Órgão Julgador: TJRS – Décima Oitava Câmara Cível – Comarca de Canoas. d) Razões de Reforma da Decisão: Trata-se…

 DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 13. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. Resposta do GABARITO OFICIAL: A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL: O mandado de injunção destina-se a proteção de qualquer…

médico ou a parteira seriam eventualmente punidos por sua imperícia. ____________________________________________ 1 MIRABETE, Julio Fabbrini . Manual de direito penal. P. 62. 2 CAPEZ , Fernando. Curso de dirieto penal : parte especial. P. 110 3 MARQUES , José Frederico . Tratado de direito penal . Campinas: Millennium,2002 v.4 p.15 9 3- O QUE LEVAM AS MULHERES RECORRER AO ABORTO ? O aborto , tem sido nos últimos treze anos um…