As Provas Ilícitas

sentença condenatória só poderá ocorrer diante das provas contraditadas, ou seja, o sistema de livre convencimento, nos termos do art. 155 do CPP, que determina que o magistrado somente condene alicerçado em provas submetidas à apreciação das partes com observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Sendo que a decisão deve ser fundamentada e motivada com observância do disposto no art. 93, IX da CF/88. Consta em relação à prova na Exposição de Motivos do CPP:…

liberdade. São consequências do princípio do estado de inocência: estar obrigado o julgador a verificar detidamente a necessidade da restrição antecipada ao jus libertatis do acusado, fundamentando sua decisão; atribuir inexoravelmente o ônus da prova da culpabilidade do acusado ao Ministério Público; o efeito de desobrigar o réu de provar a sua inocência; assegurar a validade da regra universal In dubio pro reo, aplicada no direito anglo-saxônico; e a revogação do art.393, inciso II,…

ambas as partes (Estado e réu) tem o direito de se manifestar a respeito de qualquer fato ou prova produzidos pela parte contrária, visando um equilíbrio entre as partes envolvidas e seus direitos. É preciso que sejam atendidos três direitos das partes para que o contraditório possa se perfectibilizar, que são: 1- Direito de ser intimidado sobre os fatos e provas 2- Direito de se manifestar sobre os fatos e provas 3- Direito de interferir efetivamente no pronunciamento do juiz 7.…

e não no âmbito do Ministério Público Estadual. 2.1.2. Nulidade da Interceptação Telefônica Observa-se, que a interceptação telefônica se deu de forma ilegal. Isto porque, a decisão que a autorizou carece de fundamentação, o que a torna ilícita, nos moldes do previsto no artigo 5º da lei 9.296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição. Igualmente, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa, como se depreende do artigo 2º do mesmo dispositivo legal.

reconhecimento e por duas testemunhas presenciais”. Ainda sobre a ilegitimidade da prova quanto a autoria deletiva, é mister diferenciá-la da prova ilícita. A prova ilegítima diz respeito à sua produção no processo, são aquelas em que falta veracidade no teor, ou seja, seu conteúdo é falso ou possui vícios. Neste caso, o meio pelo qual foi obtida é legal, no entanto, seu conteúdo não é verdadeiro. No tocante a prova ilícita, é aquela que embora, haja veracidade nas informações, o modo…

forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das comunicações…

Ocorre que tal numerário foi apreendido de forma ilícita, porque não havia especificação para vasculhar o apartamento 202, pertencente ao acusado. Dessa forma, reza o art. 157 do Código de Processo Penal que tal material deve ser desentranhado dos autos, porque se trata de prova ilícita. Pode-se até falar em frutos da árvore proibida porque tal prova se originou de uma prova originariamente lícita que era baseada no mandado judicial e depois se tornou ilícita, ao se adentrar em…

DO ANTEPROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) O artigo tem por objetivo analisar profundamente as principais alterações propostas pelo anteprojeto do Novo Código de processo Civil, com ênfase à intervenção de terceiros, cautelares, provas e embargos infringentes. Texto enviado ao JurisWay em 31/07/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1. INTRODUÇÃO No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que vem com 200…

apresentava quadro de profunda depressão no momento e também após o parto, não obstante, o resultado do exame médico pericial constatou que a recorrente, estava sob influência de estado puerperal. Dada a pequena quantidade de provas que pudessem comprovar a autoria do crime, a autoridade policial solicitou ao juízo competente que fosse permitida a interceptação da linha telefônica móvel usado pela recorrente, ato este devidamente deferido pelo juízo.…

físico ou mental, para obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiro; provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa. - Tipos de Tortura: - Tortura Prova: é aquela aplicada para obtenção de confissão ou outra prova, cuja ilicitude é, desde logo, incontestável. - Tortura Crime: se distingue como uma coação para que outrem pratique crime. - Tortura Preconceito ou Discriminatória: exige uma especial motivação do agente…