As Provas Ilícitas

DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL AS PROVAS NO PROCESSO PENAL Introdução: Os meios de provas são tudo aquilo que pode ser utilizado, direta ou indiretamente para demonstrar o que for alegado no processo, são os recursos de percepção da verdade e formação do convencimento do juiz, o ônus da prova é de quem alega, esse é o entendimento majoritário, e facultado ao juiz de ofício, conforme nosso ordenamento, artigo 156, Código de Processo Penal, 1º parte. Na busca de uma solução da lide, busca-se

PROVAS EM PROCESSO PENALCom relação às provas durante o processo penal, o CPP passou a tratar do assunto a partir do seu art. 155, o qual determina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Diante disso, vale informar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz, segundo o qual, ao formar sua convicção, o magistrado deverá fundamentá-la nos autos, fato este que encontra fundamento no art. 93

baseada em provas ilícitas, conseguidas com abuso de autoridade e flagrante preparado. 2 – Do Direito Excelência. As provas dos autos são ilícitas e não podem ser utilizadas. O art. 5º, LVI, da Constituição Federal dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” No mesmo sentido o Código de Processo Penal em seu artigo 157, caput e §1º dispõe sobre a inadmissibilidade da prova ilícita e também sobre a prova derivada da ilícita. A…

41 CPP, já que o juiz é incompetente, pois trata-se de um funcionário público federal. d) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Requer a absolvição sumária pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado), não prova nenhum crime de corrupção passiva. E ainda o fato do mesmo ter em sua casa a quantia de dinheiro apreendida também não comprova nenhum crime. Há falta de justa causa quando inexiste elemento algum a comprovar minimamente o fato criminoso.…

manifestarem, garantindo assim o contraditório. Se não faz isso, a parte só vai se manifestar no recurso, atrasando ainda mais o processo. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - O juiz é livre para apreciar a prova, mas precisa fundamentar. As partes têm o direito constitucional de produzir provas, mas todas as provas são relativas. A jurisprudência vem aceitando a relação “per relacione”, ou seja, quando o juiz copia aquilo que já estava fundamentado. O supremo diz no informativo 436 que…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretenderá demonstrar didaticamente à problemática do valor da prova confeccionada na fase policial. De imediato, dever-se-á ressaltar que este tema pode parecer desimportante, mas não o é. De certo, o processo penal precisa de profundas alterações para se adequar ao sistema acusatório. Tanto é verdade que o código de processo penal remonta o autoritarismo da década de 40, portanto, todos os seus artigos precisam ser filtrados à luz…

falsificados pelo acusado. Na instrução processual não ficou comprovado a adulteração dos documentos, da mesmas forma não ficou comprovado nenhuma vantagem ilícita obtida pelo acusado, bem como qualquer prejuízo sofrido pela suposta vitima. Frise-se, na instrução criminal não foi produzida nenhuma prova que apontasse o peticionário como autor de delito de falsificação de documento público ou mesmo estelionato tentado. Na fase do…

como prova na Justiça A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os donos e a contadora da empresa em que trabalhava com um aparelho de MP3. Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é…

assegurar-lhes o trinômio vida-liberdade-propriedade; Dando as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para as partes para que possam fazer valer seus direitos e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta, requerendo e realizando provas e recorrendo às decisões judiciais. - Aplicação O princípio do Contraditório tem sua aplicação nos processos civis e penais. Princípio da Publicidade dos Atos Processuais A nossa Carta Magna traz ainda uma garantia…

GERAL DAS PROVAS RESUMO: Na atualidade muito se fala em processo efetivo, que tenha uma duração razoável, que sirva de instrumento de disseminação da justiça e do bom direito, e não apenas dê aquele que tem direito, um título “judicial” sem, entretanto, que este título lhe valha alguma coisa. Todavia, para que nos preocupemos com o processo em si, em época de tantas mudanças, também surge a necessidade de reavaliarmos alguns institutos que remontam à muito tempo, quais sejam, as…