As Provas Ilícitas

Princípios constitucionais inerentes à pessoa humana na produção de elementos de informação e provas no processo penal; Os princípios constitucionais inseridos na Constituição Federal visam garantir ao ser humano a possibilidade de ter para si uma vida digna dentro da sociedade. Dentre os inúmeros princípios que nossa Carta Maior traz em seu bojo, necessário cingir o tema a dois títulos basilares e a um valor supremo que tem especial e polêmica relação com o procedimento penal, a…

foi julgado procedente e a persecução foi federalizada. Assim, a polícia federal assumiu de forma isenta o inquérito policial e em diligências nas delegacias de polícia do Estado do Mato Grosso do Sul praticadas com determinação judicial amealhou provas de tais atividades criminosas, dentre as quais a busca e apreensão de um conjunto de gravações clandestinas feitas pela Polícia Civil do Mato Grosso do Sul para tentar extorquir mais propinas de José Ramirez e de sua organização…

a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". Sendo assim o juiz que dá inicio ao processo, é o mesmo que presidirá a audiência, que colhe as provas e que dá a sentença. “Art. 5º (...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”; Princípio da motivação das decisões judiciais – O princípio da motivação determina que a autoridade…

Inicialmente, as interceptações das comunicações telefônicas tinham como fundamento o artigo 57, inciso II, alínea “e”, do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117/62). No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu por reconhecê-las como provas ilícitas, pois a legislação supracitada não foi recepcionada pela Carta Política por não enumerar, exigência do constituinte, as hipóteses e a forma que permitem a autorização judicial. Pertinente a jurisprudência abaixo: EMENTA:…

julgada de uma decisão há a imutabilidade do processo. 5-Diferencie a prova processual da prova extra processual R: Processual ocorre durante o processo, já a extraprocessual ocorre fora do processo um ex. seria o inquérito. 6-Discorra sobre as teorias que autorizam a utilização da prova ilícita R: Teorias (que não são absolutas) a) Teoria da fonte independente → caso a autoridade comprove que aquela mesma prova foi colhida por outro meio que não somente o ilícito, ela…

974R – PROVAS PROCESSUAIS PENAIS Exercício 1: Quanto à forma, a prova penal classifica-se em: C- testemunhal, documental e material; O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: C - 1.Testemunhal – é obtida através de uma testemunha 2. Documental – é aquela obtida através de documentos 3. Material – é aquela obtida através de exames, vistorias, corpo de delito, etc. Exercício 2: I - As provas reais exigem consistem em uma atestação feita por uma coisa que prova a…

CARTAS PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Layane Martins Corrêa Viviane Christiane Abreu Santos RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do uso das cartas psicografadas como meio de prova no processo penal brasileiro. Sabe-se que, no processo penal não há hierarquia das provas e que elas valem pelo seu conjunto, sem dúvida, é inquestionável que o assunto prova é o mais importante abordado na ciência processual penal e claro, em qualquer outra

1- DA PROVA ILÍCITA O artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna de 1988, estabelece: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O inciso XII, do art. 5º, do texto magno, admite expressamente a possibilidade de interceptação telefônica, dês que autorizada judicialmente, e nas hipóteses e na forma que a legislação estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal,assim como o art. 157 do CPP que também não admite provas…

TOSCANO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA Araraquara 2015 Sumário RESUMO INTRODUÇÃO PROVA: CONCEITO CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS PROVAS INADMISSIVEIS AUTORIZAÇÃO DE…

AULA 1. Prova Ilícita 2. Provas em espécie GUIA DE ESTUDO 1.  Prova Ilícita (art.5, LVI): É toda a prova que viola normas constitucionais.  Consequência é a Inadmissibilidade e o desentranhamento (CPP, 157”caput”). Obs.: Existem duas medidas que a CPI não pode decretar que é a interceptação telefônica e a busca domiciliar. São casos de reserva de jurisdição. Casos que a prova viola norma legal: Ex: Confissão mediante tortura (art.1 Lei, 9.455/97), ou seja, violaram norma legal. Prova…