As Provas Ilícitas

PÚBLICO RAZÕES DO RECURSO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Não resta duvida quanto ao notório saber jurídico do Excelentíssimo Magistrado, entretanto, data máxima vênia, na presente decisão recorrida equivocou-se o Ilustre Magistrado. PROVA ILICITA: Na concepção de Ada Pellegrini Grinover, entende-se por interceptação a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de um só deles. Se o meio utilizado for o “grampeamento” do…

com base em toda a prova colhida, condenou o réu nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do CP, à pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão (a pena base foi fixada em 5 anos de reclusão), cumulada com 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, cada dia. Fixou, ainda, para Odilon Coutinho, réu primário, o regime fechado de cumprimento de pena. O Ministério Público não interpôs recurso. 2. RELIMINARMENTE 2.1 Da Prova Ilícita O uso de prova ilícita no…

jurisprudenciais emanadas na Suprema Corte norte-americana, segundo as quais as provas conseguidas licitamente, mas que sejam oriundos ou fruto do aproveitamento de informação contida em material probatório adquirido com violação dos direitos constitucionais do acusado, então igualmente viciadas e não podem ser permitidas na fase decisória do processo penal. É bom ressaltar, que essa teoria afirma que as provas ilícitas por derivação devem igualmente ser ignoradas, pois contagiado pelo…

................................................06 2.1 Provas...................................................................................................................06 2.2 Objeto da prova.....................................................................................................06 2.3 Fonte de prova......................................................................................................08 2.4 Provas ilícitas........................................................

DIREITO PROCESSUAL PENAL RICARDO ANDREUCCI 18/02 Conceito de Provas Sistema adotado pelo Brasil Objeto da prova Conceito de Provas: Provas são os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio juiz, visando estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. Provar, portanto, significa levar ao conhecimento do juiz os elementos necessários ao julgamento da causa. Sistema adotado pelo Brasil: No Brasil é adotado o sistema da livre convicção, também chamado de…

“A prova é um instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas partes como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional”. Entende-se como sujeitos processuais o autor, o réu e o juiz. Segundo Edilson Mougenot (2008, p.303): A prova pode ser empregada como forma dos sujeitos do processo ratificarem a veracidade que os mesmos declaram (art.226, CPP); pode ser utilizada como elementos ou instrumentos…

juiz “a quo” impõe-se desconsiderar a respectiva sentença de pronuncia imposta a recorrente encontra-se totalmente em desacordo das provas produzidas não devendo a mesma ser mantida, senão vejamos: Dos Fatos: Helena ora recorrente fora denunciada pelo Ministério publico, por ter supostamente praticado delito previsto no artigo 123 do código penal, a míngua de provas que confirmassem a autoria dos fatos, tento apenas como escopo mera desconfiança da recorrente, á autoridade…

No processo penal, a teoria dos frutos da árvore envenenada - fruits of the poisonous tree - propugna que provas lícitas oriundas de meios ilícitos não poderão ser aceitas, vez que contaminadas. Portanto, em razão um vício na origem, de ilicitude, serão ilícitas as demais provas que delas se originarem. Eis o corolário da teoria aplicada no art. 573, § 1º, do CPP. Assim ensina Fernando Capez: É o caso da confissão extorquida mediante tortura, que venha a fornecer informações corretas…

A prova no Processo Penal Conceito e objetivo: Trata-se de todo meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros destinados a levar o magistrado á convicção acerca da existência ou inexistência de um fato (artigos 156, 209 e 234 CPP). Busca a reconstrução da verdade. O processo penal busca a formação de uma certeza jurídica que pode ou não corresponder á realidade…

representações capituladas no artigo 41-A acabam por ultrapassar os limites jurídicos aceitáveis. Sabe-se que a captação ilícita de sufrágio é muito difícil de ser provada, pois o ilícito, para acontecer, necessita do sujeito ativo (corrupto), do sujeito passivo (eleitor), da promessa ou entrega de algum beneficio, e por fim o pedido explícito ou implícito do voto. Dadas tantas peculiaridades, a prova na maioria das vezes fica adstrita essencialmente ao depoimento testemunhal. Ocorre…