As Provas Ilícitas

nenhuma prova comprovando-se o nexo entre o dinheiro depositado na conta do réu e o tráfico de crianças praticado por Maria. Assim, a mesma é claramente inepta, e no caso não deveria ter sido recebida. Dessa forma, é hipótese de anulação de todos os atos praticados e por consequência decidir pelo não recebimento da denúncia. d) Da ausência de justa causa: Requer a absolvição sumária pela falta de justa causa. O fato do réu ter simplesmente atendido um telefonema (interceptado),…

JULGAMENTO DO HC 116.375/PB, DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS. JUÍZO DE DIREITO QUE RECEBE A DENÚNCIA, PERMITINDO QUE AS PROVAS ILÍCITAS PERMANEÇAM NOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO OU ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No julgamento proferido no HC nº 116.375/PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para reputar ilícitas as provas resultantes das escutas telefônicas…

Peça: Rese Fundamento da Peça: Art. 581 Endereçamento: Juiz da Vara do Juri Teses: Nulidade em razão da interceptação; Criança nasceu morta Juiz alterou a tipificação em razão de prova nova sem comunicar defesa ou MP. Insuficiência de provas; A ré tomou substância abortiva, falta de prova? EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DE … ESTADO DE … Processo:... HELENA, qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe

objetivo principal expor as principais características acerca interceptação telefônica apresentando seu conceito, os casos de admissibilidade e inadmissibilidade, a sua regulação no ordenamento jurídico brasileiro, além de sua utilização como meio de prova no processo penal. Para atingir o referido objetivo, utilizou-se como embasamento teórico a analise da Lei 9.296/96, a doutrina e a jurisprudência relativos ao tema. Adentrando ao tema destacamos que interceptação telefônica é uma…

Licitude ou ilicitude da quebra de sigilo bancário nos casos de sonegação fiscal. Este trabalho visa fazer uma análise sobre as provas ilícitas, e mais precisamente aquelas referentes à quebra de sigilo bancário/fiscal, demonstrando o porquê de sua inadimissibilidade decorrente da teoria dos frutos da àrvore envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho, o sigilo

validade e utilização da prova emprestada impõe-se que as partes do processo no qual venha a mesma ser utilizada tenham atuado na produção desta mesma prova no primriro processo a fim de consagrar o princípio do contraditório? Sim, há certas restrições à admissibilidade da prova emprestada, devendo ser observados alguns requisitos para sua eficácia em outro processo, ou seja, a parte contra quem a prova é produzida deverá ter participado do contraditório na construção da prova, a…

argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. A prova obtida não é correta na delegacia, sendo prova ilícita ferindo a garantia fundamental do sujeito. Com isso deve ser anulada toda a prova pericial. O Art. 157 CPP diz que as provas ilícitas serão inadmissíveis podendo ser retiradas do processo. O habeas corpus não deve ser deferido porque a prova é ilícita, tendo que…

CONCEITO DE PROVA Provar, significa demonstrar, convencer o magistrado que determinado fato aconteceu. Trata-se da reconstrução da verdade (Antonio Alberto Machado-Curso de Processo Penal). No plano jurídico, provar significa demonstrar a veracidade ou a autenticidade de algo (Guilherme de Souza Nucci- Provas no Processo Penal). Mas a verdade que se busca através das provas no processo penal seria a verdade real (verdade material)- que para alguns é inatingível- ou a verdade relativa…

médico legal, o qual constatou que Helena, quando do fato, estava sob influência de estado puerperal. À míngua de provas que confirmassem a autoria, mas desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato, a autoridade policial representou pela decretação de interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe, medida que foi decretada pelo juiz competente. A prova constatou que a mãe efetivamente praticara o fato, pois, em conversa telefônica com uma…

policial é indisponível, significa dizer que a autoridade policial NÃO pode arquivar inquérito em razão da sua INDISPONIBILIDADE. Somente quem tem autoridade para arquivar inquérito é o Ministério Público. Quando o inquérito não houver solução (sem prova da autoria e/ou materialidade) a autoridade policial deve ENCERRAR o inquérito policial por ser inconclusivo, após isto irá enviar ao poder judiciário competente que irá intimar o MP para acessar os autos do inquérito. A autoridade…