Provas ilícitas

PROVAS ILÍCITAS 1. Introdução O referido trabalho tem como objetivo demonstrar e conceituar as provas ilícitas, tendo como função a análise sobre a admissão das provas ilícitas dentro de nossa legislação, enfatizando o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas. Onde, primeiramente será tratado especificamente sobre o conceito de provas, dentro da esfera processual penal. Em seguida, será elucidado o conceito doutrinário de provas ilícitas, bem como sua classificação. Em seguida, serão apresentadas as correntes que tratam do tema, a favor da utilização de provas ilícitas e contra. Por fim, serão expostos alguns julgamentos do Supremo Tribunal Federal no tocante a esse tipo de prova, mostrar como nossa corte maior tem tratado o tema. 2. Provas (Conceito) Instrumento de defesa importante contra eventuais abusos de autoridade e possíveis obstáculos construídos indevidamente, as provas têm como finalidade principal convencer o Juiz sobre a veracidade de determinado fato ocorrido. Segundo Plácido e Silva, “o vocábulo prova deriva do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo de), entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração, que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um ato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se firma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado”. (SILVA, 1987, 491). A palavra prova é empregada no sentido comum e no…

PROVAS ILÍCITAS O que vem a ser prova ilícita? É aquela que para sua obtenção há violação de norma de direito constitucional e, até mesmo, de direito material, isto é, a prova é ilícita quando obtida com desrespeito a um direito tutelado a determinada pessoa, independentemente do processo. Importante salientar a distinção feita, pela doutrina, entre a prova ilícita e a ilegítima. Se a ilegítima era expressamente vedada…

1.INTRODUÇÃO Genericamente, no vocabulário comum, prova é tudo aquilo que atesta a veracidade de algo, vale dizer, todos os instrumentos de que alguém dispõe para confirmar suas afirmações, seja um cálculo, uma premissa ou uma negação. As provas em nosso ordenamento possuem uma importância fundamental, na medida em que buscam demonstrar ao órgão decisório, o mais próximo da realidade dos fatos que lhe são apresentados no bojo da lide. É através desses instrumentos que o julgador busca…

PROVAS ILÍCITAS São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI. Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei 11.690/2008). Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei 11.690/2008, são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Em outras palavras:…

A prova ilícita por derivação e suas exceções Marcio Luiz Coelho de Freitas Em sede de jurisdição penal, a reconstrução dos fatos imputados ao réu é provavelmente a atividade mais relevante desempenhada no processo. Como afirma Franco Cordero, “os processos são máquinas retrospectivas que se dirigem a estabelecer se algo ocorreu e quem o realizou, cabendo às partes formularem hipóteses, e ao juiz acolher a mais provável, com estrita observância de determinadas normas,…

A Prova Ilícita e o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil O Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem assegurados os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a qual faz referência, em seu artigo 5º, LVI, às provas ilícitas1. Por outro lado, o Princípio da Proporcionalidade está também previsto, de forma implícita, na Carta Magna, e tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade, garantindo,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM CURSO DE DIREITO ANTONIO CLAUDOMIRO BENTES MONTEIRO NETO MARCELO ANDRADE CAFÉ PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL E A TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENANADA SANTARÉM 2014 ANTONIO CLAUDOMIRO BENTES MONTEIRO NETO MARCELO ANDRADE CAFÉ PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL E A TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA Projeto apresentado à Coordenação do Curso…

Profª. Juciléia Lima PROVAS ILÍCITAS DANIELLE ARAUJO DOS ANJOS GEOVANA GUARDIA ISRAEL GUSTAVO HORTOLÂNDIA 2011 INTRODUÇÃO Através do presente trabalho, iremos apresentar a problemática das provas ilícitas e sua aceitação no processo civil, passando pelo estudo dos princípios constitucionais e legais que envolvem assunto. 1. PROVAS ILÍCITAS A Constituição Federal…

Provas ilícitas Sistemas de avaliação da prova Antes dos que veremos a seguir, houve os sistemas dos ordálios, ordálico ou do Juízo de Deus: baseava-se em crenças e superstições de que divindades intervinham nos julgamentos, submetendo-se os réus a meio de provas cruéis, como p. ex., andar descalço sobre brasa para demonstrar sua inocência. Tipo de julgamento praticado na Antiguidade e até a Idade Média, quando havia deficiência de provas, submetendo-se o acusado a uma situação…

é o direito probatório. Através das provas judiciais pode-se afirmar a existência, ou não, de um direito tutelado. Esse direito é assegurado constitucionalmente, porém não é absoluto, já que dá legitimidade as partes para que possam comprovar sua pretensão. Sendo assim, as provas judiciais estão diretamente relacionadas com o ordenamento jurídico, e sendo consideradas ilícitas e proibidas pela Carta Magna, caso vão de encontro às demais normas. Embora a Constituição tenha sido límpida,…