As Provas Ilícitas

Penal, depois da reforma advinda com a Lei 11.690/2008, passou a contar com nova redação. Vejamos: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais (1-3). 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (4), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (5), ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das…

A questão da prova ilícita e a possibilidade de sua utilização no processo é tema de grande importância que vem sendo muito discutido, hodiernamente, tendo a Doutrina e a Jurisprudência entendido que a prova ilícita no processo civil deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e…

ISAILTON CASTRO DE LIMA Teorias ligadas à relativização da ilicitude das provas ilícitas por derivação no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com Constituição Federal de 1988 MOSSORÓ 2014 Teorias ligadas à relativização da ilicitude das provas ilícitas por derivação no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com Constituição Federal de 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

Entende-se por provas ilícitas por derivação que são as provas obtidas de forma ilegal, contrariando e desrespeitando os preceitos processuais e os princípios constitucionais, por isto, a obtenção das provas se configura com a violação de natureza material ou processual, infringindo o ordenamento jurídico. A prova ilícita por derivação fica, pois maculada pela prova ilícita da qual ela derivou. Este entendimento é o da teoria dos frutos da árvore envenenada, criada pela Suprema Corte…

Prova ilícita Dentre as diversas formas de produção de provas presentes no nosso ordenamento jurídico encontram-se as chamadas provas ilícitas. A primeira referência a tais provas está descrito no artigo 5º da CF/1988, em seu inciso LVI, da seguinte forma: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. As provas ilícitas são aquelas obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações, exceto se…

principio da Inadmissibilidade das provas ilícitas no processo. http://www.slideshare.net/MariaJoanaAvellar/prova-ilcita-e-princpio-da-proporcionalidade-no-processo 1. A admissibilidade da prova ilícita no processo constitui um dos debates maisconturbados do Direito Processual Penal moderno, implicando váriosdesdobramentos; o presente estudo é resultado de pesquisa realizada na doutrina ejurisprudência acerca da vedação constitucional à utilização da prova ilícita noprocesso, que…

Pesquisa Jurisprudencial Admissão de provas ilícitas Como já sabemos, as provas são os meios que servem para se verificar a veracidade ou não dos fatos alegados pelas partes em um conflito. Desta forma inicia-se uma discussão para saber sobre a admissibilidade ou não das provas ilícitas. A doutrina divide-se em três tópicos sobre tal discussão, a tese proibitiva, a permissiva e a intermediária. A proibitiva é a qual não é admitido qualquer tipo de prova que for obtida por um meio…

Castro Filho ADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA A questão abordada neste artigo trata da admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos em processo que trata da guarda de crianças. Nesse contexto, devemos avaliar o caso pela ótica da proteção dos interesses e necessidades da criança, conforme determina o Art. 4º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Isso conduz o juízo competente a buscar a melhor decisão para a criança. A prova analisada é uma escuta…

1- Diferença entre Prova Ilícita e Prova Ilegítima. As provas ilegítimas e as provas ilícitas são espécies da prova vedada ou proibida, sendo esta as provas obtidas por meio ilícitos, em contrariedade a uma norma legal específica. Nas provas ilegítimas são as que violam regra de direito processual no momento de sua produção em juízo, ou seja, no momento em que é produzida no processo. Assim, será considerada prova ilegítima: o documento exibido em plenário do Júri, com desobediência ao disposto

O USO DE PROVAS ILICITAS EM PROCESSOS Gonçalves, Tuany Caroline¹ Magalhães, Taynara Cristina ² Oliveira, Ariane F.³ Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar o uso de Provas ilícitas nos processos penais e alguns outros, e dar ênfase ao artigo 5º, inciso LVI, e artigo 157 do Código de processo Penal, e seus parágrafos, provas ilícitas são aquelas constituídos por meios ilegais, como coação, tortura ou meio de conseguir provas que se possam entender como ilícito, como…