Admissão de provas ilícitas

APS – Pesquisa Jurisprudencial
Admissão de provas ilícitas

Como já sabemos, as provas são os meios que servem para se verificar a veracidade ou não dos fatos alegados pelas partes em um conflito. Desta forma inicia-se uma discussão para saber sobre a admissibilidade ou não das provas ilícitas. A doutrina divide-se em três tópicos sobre tal discussão, a tese proibitiva, a permissiva e a intermediária. A proibitiva é a qual não é admitido qualquer tipo de prova que for obtida por um meio ilícito, onde se tem fundamento no princípio da moralidade administrativa. Outros autores ainda defendem a proibitiva com outro argumento, o da inconstitucionalidade de acordo com o Art. 5º, LVI CF. Já a teoria permissiva é exatamente o contrário da citada acima, admitindo todos os tipos de provas, inclusive as ilícitas, as quais devem sempre ter valor no processo, visando sempre o interesse da justiça no descobrimento da verdade. Por fim, os que defendem a doutrina intermediária, que nada mais é que o meio termo entre a proibitiva e a permissiva, de modo em que se devem aceitar em partes as provas ilícitas, porém sem absorvê-las como um todo.
Jurisprudências:
Processo: APL 784522020068260000 SP 0078452-20.2006.8.26.0000
“Aduz que a prova coligida aos autos é lícita, porquanto consistente em gravações telefônicas feitas pelo próprio interlocutor, sendo robusta para comprovar o conluio e a solidariedade entre as partes requeridas, com procedência total do pedido, sob o fundamento de bem comprovados o dano e o conluio para eximirem-se de suas responsabilidades.”
Processo: APL 1025278920078260000 SP 0102527-89.2007.8.26.0000
“Trata-se de apelação interposta contra sentença em que o juiz julgou improcedente ação declaratória, entendendo que o documento que fundamenta o pedido é inadmissível no processo, o vício da prova ilícita se estende a todas as provas dela decorrentes (teoria da árvore envenenada), eventuais planos de previdência privada e saldo de FGTS não se comunicam,