As Provas Ilícitas

Avaliação do trabalho de Conclusão de Curso (tCC) O trabalho de Conclusão de Curso São três as opções de trabalho de conclusão de curso (TCC), todos de acordo com as normas do Manual de Elaboração de Trabalhos Acadêmicos (META), como segue: a) monografia; b) artigo científico (paper); c) material didático pedagógico a ser utilizado em sala nas futuras atividades docentes. Formato dos Trabalhos de Conclusão de Curso Caso o aluno opte pela apresentação de uma monografia seu trabalho deverá:

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO CIÊNCIAS PENAIS TURMA 16 FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL BELÉM /PA 2012 Sabe-se que o Estado não tem condições materiais de garantir todo os direitos previstos na Constituição e na legislação esparsa. Devido o constante aparecimento de novas situações que geram problemas sociais, tem-se presenciado a tentativa do Estado de normatizar de…

Março Abril Maio Junho Setembro Outubro Novembro Dezembro PROPONENTE (Contrapartida) Meta Janeiro Fevereiro Meta Julho Agosto 7 -DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao (à) __FIOCRUZ______ para os efeitos e sob as penas de lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que…

preventiva. Ausência dos requisitos para segregação. Excesso de prazo. Configurado. I- Refoge aos estreitos limites do habeas corpus tese relacionada à negativa da traficância de drogas, porque a deliberação ocasionaria indevida incursão no mérito da prova. II- Fundamentado está o decreto preventivo que destaca a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, visando resguardar a sociedade da reiteração da conduta criminosa e zelar pela…

religiosos que não escaparam de tais exigências sociais. Assim, tangida pelo fenômeno da ascensão da ciência sobre os demais conhecimentos, através daquilo que alguns pesquisadores chamam de dogmatização da ciência, esta desembarcou no campo da prova judicial, daí nasceram os primeiros laboratórios de polícia e o estudo de Criminalista sustentou sua exigência. Os exames de corpos de delito já eram praticados dentro do contexto empírico, não sabemos quantos aos outros…

Penal, depois da reforma advinda com a Lei 11.690/2008, passou a contar com nova redação. Vejamos: “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais (1-3). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (4), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (5), ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das…

AS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO[1] Rommel Cruz Viégas – Juiz de Direito da Comarca de Paraibano (MA). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2.Provas ilícitas. 2.1. Conceito de prova ilícita. 2.2 Inadmissibilidade das provas ilícitas sob o enfoque da atipicidade constitucional. 2.3 As provas ilícitas por derivação. 2.4. A posição do Supremo Tribunal Federal. 3. Conclusão. INTRODUÇÃO Atualmente, a discussão…

26/08/2013 Provas Ilícitas a) Provas ilícitas – são aquelas que violam disposições de direito material ou princípios constitucionais penais. “Strito Sensu”. Ex: confissão obtida mediante tortura (Lei nº 9.455/1997) b) Provas ilegítimas – violam normas processuais e os princípios constitucionais da mesma espécie. Ex: laudo pericial subscrito por apenas um perito não oficial (art. 159, § 1º, CPP) c) Provas irregulares – Para Paulo Rangel seriam aquelas permitidas pela legislação…

Provas ilícitas por derivação Advinda da escola de direito norteamericana, provem da expressão em inglês “fruits of the poisonus tree”, que significa literalmente “árvore dos frutos envenenados”. Exprime a idéia de que o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. Assim, entende-se por prova ilícita por derivação aquela em que em si mesmo é lícita, mas foi produzida a partir de outra ilicitamente produzida. Exemplo claro,é o caso da delação obtida

DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES Elisângela Hoss de Souza Concluinte do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil pela UNIVATES. Advogada. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 possui extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que o contraditório, a ampla defesa e a vedação à prova ilícita, estão elencados nesse rol. Em decorrência da garantia fundamental à prova, surgem vários desdobramentos, tais como, as