Provas ilícitas

Provas ilícitas
Sistemas de avaliação da prova Antes dos que veremos a seguir, houve os sistemas dos ordálios, ordálico ou do Juízo de Deus: baseava-se em crenças e superstições de que divindades intervinham nos julgamentos, submetendo-se os réus a meio de provas cruéis, como p. ex., andar descalço sobre brasa para demonstrar sua inocência.
Tipo de julgamento praticado na Antiguidade e até a Idade Média, quando havia deficiência de provas, submetendo-se o acusado a uma situação cujo desfecho - por exemplo, fazer uma acusada de adultério beber água, que em caso de culpa tornar-se-ia amarga - era visto como juízo divino.
4.1 Sistema da íntima convicção do magistrado Como o próprio nome sugere, de acordo com esse sistema, o juiz é livre para valorar qualquer prova, não estando obrigado a fundamentar seu convencimento. Daí por que pode se valer, inclusive, de provas que não estão nos autos do processo (afinal, não irá fundamentar). Esse sistema NÃO é adotado pelo CPP nem pela CF, pelo menos em regra. Mas vale para os jurados do Tribunal do Júri (e não para o Tribunal do Júri como um todo, nem para o juiz daquele Tribunal).
∙ o sistema no júri, o entanto, é atenuado neste aspecto pela possibilidade de apelação quando os jurados julgarem de forma manifestamente contrária às provas dos autos.
4.2 Sistema da prova tarifada, da certeza moral do legislador, da verdade legislativa ou da prova legal
Certos meios de prova têm seu valor probatório fixados em abstrato pelo legislador, cabendo ao juiz fazer tão somente a somatória das provas e atribuição do valor legal.
NÃO é adotado pelo CPP, pelo menos em regra. Em situações excepcionais há resquícios desse sistema no Processo Penal: exs.:
 A prova quanto ao estado das pessoas: o juiz está submetido às restrições fixadas pela lei civil. P.ex., a morte do acusado, pelo art. 62 do CPP, deve ser provada pela certidão de óbito. Ex., S. 74 do STJ – a menoridade no Processo Penal (menor de 21 anos) deve ser