As Provas Ilícitas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. PROVA NEM REFERIDA NA PREAMBULAR. É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa telefônica, sem consentimento do interlocutor, por ofensa a dispositivos constitucionais garantidores do sigilo telefônico e da licitude da prova, protegidos no art. 5º, incs. XII e LVI, da CF, além dos arts. 332 e 396, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de…

no que tange à veemente necessidade e os indícios de autoria do delito: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; [...] III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: [...] Observa-se que não há nos autos qualquer indício de autoria que fundamente a decretação de uma prisão temporária. Sequer as testemunhas…

Respostas 1. A prova é a soma das dos atos do réu, que envolve naquela circunstancias, é o conjunto de elementos para provar certos atos. 2. É o convencimento, trazer a verdade real para que o juiz tome a decisão correta. 3. São os fatos do processo. 4. Os meios de provas são tudo aquilo que pode ser utilizado, direta ou indiretamente para demonstrar o que for alegado no processo. 5. a) Direta – Quando por si só demonstra o fato. Ex.: juntada de documento. Indireta – Quando…

absoluto. Desse modo, o direito à prova, derivado da ampla defesa, não permite ao interessado valer-se a qualquer momento de qualquer prova, mas, apenas, daquelas aptas a evidenciar os fatos cruciais a serem apreciados, ou seja, aquelas que podem influenciar no julgamento. Isso é reforçado pelo fato de que a aplicação da garantia da ampla defesa deve ser realizada juntamente com o princípio do contraditório. Ou seja, para garantir a paridade de armas, as provas devem ficar restritas ao campo do

inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas cautelares de prisão; outras medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis, como ocorre com a quebra…

ultimo caso” do artigo 5°, inciso XII, como sendo “salvo em ultima hipótese” , desta forma restringiu a aplicabilidade da quebra do sigilo das comunicações há hipóteses, nas quais não haja nenhum outro meio para a produção das provas. Desta forma presenciamos um prova ilícita que é expressamente vedada pela Constituição Federal , sendo mas preciso no seu artigo 5° inciso LVI. a- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE JUIZ COMPETENTE Por se tratar de um órgão incompetente, a autorização dada…

DIGITAL NO TOCANTE A PRODUÇÃO DE PROVAS ALUNO: THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS thalesdovalle@hotmail.com O direito processual brasileiro determina que ao surgir um litígio e este for levado ao judiciário, devem as partes requer a forma como pretendem demonstrar a veracidade de suas alegações, seja, por exemplo, por depoimento pessoal das partes, testemunhas, provas documentais, periciais, ou outras provas em direito permitidas, sendo vedada a produção de provas ilícitas. Ademais,…

eletrônicas”, por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA…

com a criança em seu leito, mesmo quando advertida pelas enfermeiras do risco desta deitar sobre a criança causando algum acidente. Sem provas suficientes sobre a autoria do fato, a autoridade policial, de ofício e sem determinação judicial, passou a realizar interceptação telefônica na linha de celular da requerente a fim de descobrir a veracidade dos fatos. A prova constatou que a requerente em conversa com sua amiga Carla, confirmou que por descuido, acabou por deitar-se em cima da…

corrupção passiva: se houve solicitação ou recebimento e que ato de ofício o acusado praticou infringindo dever funcional. Meras suposições como a apreensão do numerário na residência são insuficientes para tornar compatível a denúncia. Não existe nenhuma prova comprovando-se o nexo entre o dinheiro depositado na conta do réu e o tráfico de crianças praticado por Maria. Assim, a mesma é claramente inepta, e no caso não deveria ter sido recebida. Dessa forma, é hipótese de anulação de…