As Provas Ilícitas

.19 1.7 Princípio do Duplo grau de Jurisdição.....................................................21 1.8 Princípio da Inadmissibilidade da prova ilícita........................................21 CAPITULO 2 2. Princípios Probatórios do Processo Penal..................................................22 2.1 Princípio da Liberdade dos Meios de Prova.............................................25 2.2 Princípio da Iniciativa das Partes.......................................................

DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. MEDIDA GENÉRICA. ILEGALIDADE. 1. Havendo nos autos das peças investigativas apenas menção de nomes de parlamentares, não está caracterizada a…

7É regulamentada pela Lei nº 9296/96. É preciso que haja indícios razoáveis de autoria e de participação e a prova não pode ser feita por outro meio. Só se admite interceptação telefônica para crimes punidos com RECLUSÃO Só pode haver interceptação para fins de investigação ou instrução criminal. De acordo com o STF NÃO há necessidade de transcrição de todas as conversas. Precisa indicar que houve a transcrição dos principais trechos das conversas, dos trechos que efetivamente se ligam ao

PROVAS Teoria Geral SUMÁRIO 1 Introdução.................................................................................................................4 2 Conceito de prova.....................................................................................................5 2.1. Natureza jurídica da prova....................................................................................6 3 A busca da Verdade e a prova.....................................................................

Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Trata-se do “Princípio da vedação das provas ilícitas”, também invocado no art. 157 do Código de Processo Penal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa: a) A reforma processual penal promovida pela Lei n.º 11.690/2008 distanciou-se da doutrina e jurisprudência pátrias que distinguiam as provas ilícitas das ilegítimas, concebendo como provas ilícitas tanto aquelas que violem…

.............................................. XX 2 CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS XX 2.1 Provas Documentais....................................................................................................XX 2.2 Provas Testemunhais XX 3 CONCLUSÃO XX 4 REFERÊNCIAS XX 1. INTRODUÇÃO 1.1. PRINCÍPIOS NORTEADORES Como timoneiro, nossa Carta Magna, parte a base axiológica para a hermenêutica do direito a prova no nosso ordenamento que emana princípios que regem toda a jurisdição.

Da prova ilícita Conforme consta nos autos da peça inquisitória, a autoridade policial requereu a autorização judicial para executar a interceptação telefônica, que tem previsão legal no art. 5º, XII da CRFB/88, no entanto sua limitação encontra-se no texto da lei 9296/96. Sendo que o crime tipificado no art 123 do Código Penal prevê uma pena de 2 a 6 anos de detenção e pelo que dispõe o art. 2º , III da referida lei é vedado a interceptação telefônica. Logo, trata-se de prova…

-internação provisória; As Medidas Cautelares: O abalo à ordem pública deverá ser mostrado concretamente para que possa ser aplicada a medida caulelar. conveniência da instrução criminal, ao passo que, as provas podem ser ocultadas pelo acusado, testemunhas ameaçadas, destruição de documentos, provas. Também, para que possa ser assegurada a aplicação da lei penal, quando houver risco de evasão do acusado. 1. Comparecimento Periódico: - Deve-se expor as razões para tal medida: o…

Araújo foi denunciado com incurso nas sanções do artigo 180, cabeça do Código Penal. (...). Decido. O tipo penal imputado requer a prova do elemento subjetivo do tipo consistente no agente ter conhecimento que o bem receptado seja de origem ilícita, o que é diferente do tipo penal da receptação qualificada que satisfaz com dolo eventual de dever saber. No caso julgado a prova produzida não foi suficiente para comprovar que o acusado detinha o conhecimento de que o veículo era roubado,…

da mesma aos autos do processo, tratando-se por tanto de uma prova ilícita que possa ser utilizada para fins processuais, conforme preconiza os arts. 157 e 233 do CPB. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando nãoevidenciado o nexo de…